O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, sugeriu a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos estaduais que estão superendividados com empréstimos consignados. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (17.06) durante audiência pública na Assembleia Legislativa (ALMT).
Segundo Sérgio Ricardo, a dívida total dos servidores com empréstimos consignados já ultrapassa R$ 12 bilhões. “Se o Estado organizar um mutirão com órgãos como Procon, Seplag e MT Desenvolve, é possível encontrar soluções mais rápidas para esses trabalhadores”, defendeu.
O deputado Wilson Santos destacou a parceria entre o TCE e a Assembleia, que vêm investigando o problema, ouvindo representantes de bancos e elaborando propostas legislativas. Já a deputada Janaína Riva cobrou a devolução de valores cobrados indevidamente. “Só estamos aqui porque houve fraudes cometidas por bancos. É preciso devolver o que foi tomado dos servidores de forma irregular”, afirmou.
Carmen Machado, presidente da Federação dos Servidores Públicos de MT (Fess-MT), elogiou o trabalho técnico do TCE, mas reforçou a necessidade de resolver também as dívidas passadas. “Queremos sentar à mesa e resolver isso com diálogo”, disse.
Representando os correspondentes bancários, o advogado Erick Rafael da Silva Leite alertou que as renegociações devem beneficiar todos os envolvidos. “Se o Refis for justo para o consumidor, tudo bem. Mas é importante garantir o crédito que movimenta a economia”, afirmou.
Mesa Técnica e medidas já adotadas
Desde 26 de maio, o TCE coordena uma mesa técnica para discutir soluções ao problema dos consignados, por iniciativa do conselheiro Guilherme Maluf. O conselheiro Campos Neto é o relator do processo. Um levantamento da Seplag revelou que quase 60% dos servidores têm contratos de empréstimo ativo — em média, cinco por pessoa.
Entre os avanços já alcançados está o lançamento de uma plataforma digital onde as instituições financeiras devem enviar todos os contratos até o dia 30 de junho. A partir de 1º de julho, os servidores poderão acessar o sistema para verificar quais contratos estão em seus nomes. Quem não enviar os documentos pode ter os descontos em folha suspensos.
Outras medidas incluem:
• Suspensão por 90 dias dos descontos que ultrapassem 35% do salário dos servidores (exceto por ordem judicial);
• Proposta de exclusão gradual de financeiras sem sede ou representação em MT;
• Criação de um limite legal para evitar novos abusos nos empréstimos.
Além disso, o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei 976/2025, que estabelece regras para consignações em folha. A proposta já foi aprovada em 1ª votação.
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