O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, prorrogou para o dia 31 de julho o prazo para que instituições financeiras enviem os contratos de empréstimos consignados à plataforma Fiscaliza Consignados. A ferramenta, criada para garantir transparência na apuração das dívidas firmadas com os servidores públicos estaduais, já recebeu 91.618 contratos até as 23h59 da última segunda-feira (30.06).
“Estamos dando uma oportunidade para que tudo seja esclarecido, com segurança jurídica e responsabilidade com os servidores públicos. Esse é o momento das empresas mostrarem que fizeram tudo certo”, afirmou o presidente, que acompanha pessoalmente o andamento da plataforma.
Entre as instituições que já enviaram informações estão a Capital Consig, com 31.834 contratos, o Banco Daycoval, com 28.247, e a Eagle Sociedade de Crédito Direto, com 9.358 contratos.
Contudo, o conselheiro reforça que ainda há cerca de 300 mil contratos pendentes, e alerta que os acordos que não forem inseridos na plataforma podem ser considerados inexistentes — e as respectivas dívidas, anuladas. “A dívida total hoje, somando todos os consignados, ultrapassa os R$ 12 bilhões. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos de vida o servidor está comprometendo”, pontuou Sérgio Ricardo.
Fiscaliza Consignados
A criação da plataforma Fiscaliza Consignados foi determinada pelo presidente após reunião com representantes das instituições financeiras no dia 12 de junho, e segue diretrizes definidas pela mesa técnica que investiga o superendividamento dos servidores estaduais. Inicialmente, o prazo para envio dos contratos era 30 de junho, mas foi estendido para garantir maior adesão.
Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue os padrões internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001 e 27701), com autenticação multifator, criptografia, rastreabilidade das operações e armazenamento seguro e monitorado.
O envio dos contratos é feito em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos conforme o Manual de Boas Práticas e envio em formato PDF com OCR. O descumprimento dos prazos ou das exigências técnicas pode resultar em medidas administrativas.
Mesa técnica e ações propostas
A criação da mesa técnica ocorreu em 26 de maio, por iniciativa do conselheiro Guilherme Maluf, e tem como relator o conselheiro Campos Neto. O grupo analisa dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que apontam que quase 60% dos servidores possuem contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa.
Entre os encaminhamentos já definidos estão:
• Suspensão, por 90 dias, dos descontos em folha que ultrapassem 35% do salário, exceto nos casos com decisão judicial;
• Proposta de exclusão gradual de instituições financeiras sem sede ou representação em Mato Grosso;
• Criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores.
Além disso, o governador Mauro Mendes já encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 976/2025, que trata dos limites e condições para consignações em folha dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas. A proposta foi aprovada em primeira votação.
Sérgio Ricardo também sugeriu a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) específico para os servidores endividados. A ideia foi apresentada durante audiência pública na Assembleia Legislativa, onde o conselheiro defendeu uma atuação conjunta entre os poderes para acelerar a resposta aos servidores.
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