A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia de Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com o Ministério Público Estadual (14ª e 18ª Promotorias de Justiça) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), deflagrou, nesta sexta-feira (16.05), a terceira e última fase da Operação Barril Vazio, tendo como alvo a empresa NEOVG/EGCEL, formuladora de combustíveis no Estado.
Nesta etapa, são cumpridas medidas cautelares de compartilhamento de provas, além de outras já em execução, com o objetivo de desarticular completamente o esquema que possui um potencial lesivo ao erário mato-grossense estimado em mais de R$ 500 milhões por ano.
O relatório final da operação, que embasou o inquérito policial, detalha a atuação de um grupo criminoso envolvido em crimes como falsidade ideológica, falsificação de documento público e infrações contra a ordem tributária, resultando em significativos prejuízos aos cofres públicos.
Com o encerramento da fase investigativa, a operação entrou em sua etapa judicial. A 18ª Promotoria de Justiça Criminal ofereceu denúncia, com base nas robustas provas colhidas, contra os envolvidos. A denúncia foi recebida pela Sétima Vara Criminal de Cuiabá, tornando os investigados réus pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária.
Paralelamente, a Justiça acatou pedido de medidas cautelares da Defaz e do Ministério Público contra a empresa NEOVG/EGCEL, que deverá prestar contas mensalmente ao juízo. A prestação de contas inclui a apresentação de todas as notas fiscais emitidas, permitindo controle judicial rigoroso sobre suas atividades comerciais e financeiras.
Também foi determinado o sequestro criminal de valores e o compartilhamento de provas com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela fiscalização do setor.
Essas ações marcam a fase conclusiva da Operação Barril Vazio, cujo objetivo é não apenas responsabilizar penalmente os envolvidos, mas também desmantelar completamente o esquema criminoso. Segundo a Sefaz, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 500 milhões anuais, sendo já constituído o valor de R$ 25 milhões por fruição indevida de benefícios fiscais, conforme autuação realizada pelo órgão.
A atuação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) de Mato Grosso, instituído pelo Decreto nº 28/2015 e integrado pelo Ministério Público, Sefaz, Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado. O Cira tem como objetivo propor e executar medidas judiciais e administrativas para aprimorar e tornar mais efetiva a recuperação de ativos do Estado.
Investigações
As investigações tiveram início após o recebimento de informações sobre práticas irregulares envolvendo a empresa, o que motivou o aprofundamento das apurações pela Defaz e Sefaz.
O trabalho investigativo conjunto revelou que a empresa foi estruturada com capital social majoritariamente fictício, supostamente integralizado por meio de propriedades rurais com documentação fraudulenta ou inexistente.
Conforme apontado no relatório policial, o objetivo da engenharia financeira e documental era simular uma capacidade econômica robusta, de modo a obter autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para operar como formuladora de combustíveis.
Além disso, o esquema buscava enquadramento indevido em programas de incentivos fiscais do Governo do Estado, especialmente no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic). A fraude se consolidava com o uso sistemático de documentos ideologicamente falsos, como a emissão de notas promissórias sem lastro, com o intuito de inflar artificialmente o capital social da empresa.
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