O que o pacote anticrime diz sobre nosso sistema penal

por Vinícius Segatto* Extremamente difundido e também debatido durante os últimos meses, o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) fora a grande promessa do Governo atual no enfrentamento quanto às questões relacionadas ao crime, principalmente os relacionados às organizações criminosas. ...

Justiça determina pagamento regular de diárias a conselheiros tutelares

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Denise que efetue o pagamento regular de diárias aos conselheiros tutelares que no exercício de suas funções tiverem que realizar viagens. O Município não poderá efetuar...

Jayme não consegue anular condenação por conceder “pensão de mercê” a ex-vereador de VG

O senador Jayme Campos (DEM/MT) não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que o condenou por improbidade administrativa, por conceder pensão de mercê no valor de dez salários mínimos, ao ex-vereador de Várzea Grande João S...

Gaeco flagra servidor de MT como “personal trainer” em pleno horário de expediente; MPE pede perda da função pública

O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública contra o servidor R.D.O.I., da Secretaria Estadual de Educação (Seduc/MT), por supostamente receber sem trabalhar. O MPE pede na ação que os bens do servidor sejam bloqueados em mais de R$ 370 mil, e que a Justiça declare a pe...

Justiça Federal suspende privatização da saúde em Barra do Garças

A juíza federal Danila Gonçalves de Almeida, suspendeu, em tutela de urgência, o contrato firmado entre a Prefeitura de Barra do Garças  (a 516 km de Cuiabá) e o Instituto Social Saúde Resgate a Vida, na ordem de R$ 32.660.812,92, que previa a privatização da gestão e administração dos...

Juíza extingue protesto judicial do MPE para reaver R$ 1,9 milhão de propina paga por Silval

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, extinguiu pedido de protesto judicial do Ministério Público, que tentava reaver R$ 1,9 milhão de propina paga na gestão do ex-governador Silval Barbosa, entre julho e dezembro de 2014, em troca de inc...

Filho de Riva terá que devolver dinheiro por receber sem trabalhar; conselheiro aposentado do TCE perde direitos

José Geraldo Riva Júnior, filho do ex-deputado José Geraldo Riva, terá que devolver ao erário R$ 86.068,10, por ter recebido do Tribunal de Contas do Estado, sem que para isso tenha trabalhado. Já o conselheiro aposentado do TCE, Alencar Soares Filho – empregador de Riva Júnior -, foi multa...

Juiz manda ex-defensor de MT comprovar que não causou dano de R$ 230 mil e que não sacou R$ 1,6 milhão

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Bruno D’Oliveira Marques negou recurso ao ex-defensor público de Mato Grosso André Pietro e mandou ele se defender quanto as acusações de ter causado dano ao erário na ordem de R$ 232.377,05 e teria sido o responsável, di...

“Assinar os contratos temporários da educação agora, seria jogar dinheiro público fora”, afirma Mauro

O governador do Estado, Mauro Mendes (DEM) afirmou que os contratos temporários da educação do Estado não foram renovados por conta da greve deflagrada por mais de 70 dias no ano passado, por alguns profissionais da  área. De acordo com o governador, os servidores temporários que não aderir...

Justiça encontra apenas R$ 13,52 nas contas de Sérgio Ricardo; Bloqueio era de R$ 5 milhões

De R$ 5 milhões que eram para ser bloqueados das contas do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo (ex-deputado), a Justiça conseguiu encontrar apenas R$ 13,52. Sérgio Ricardo (ex-deputado), e mais seis pessoas, entre físicas e jurídicas, foram denunciadas pelo Mi...

Juiz condena dois acusados de fraudar sistema do Detran

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D' Oliveira Marques condenou Marcelo Campos Akerley e Dário Pereira Domingos, por suposta fraude no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), por meio de computadores da Secretaria Estadual de Administraçã...

Deputado de MT é acionado na Justiça por venda irregular de imóveis público

O deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) foi acionado na Justiça pelo Ministério Público do Estado, por supostamente, quando prefeito de Alta Floresta (a 791 km de Cuiabá), em 2004, vender irregularmente imóveis públicos. A ação é assinada pela promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin...

Juiz julga improcedente ação do MPE contra servidores acusados de sonegação fiscal

O juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D'Oliveira Marques julgou improcedente e extinguiu a “Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Danos ao Erário” ajuizada pelo Ministério Público do Estado cont...

Caso Paletó - O Ministério Público cumpre seu papel e nunca se omitirá

por José Antônio Borges* De forma recorrente, a imprensa e a opinião pública de uma forma geral cobram das instituições do sistema de Justiça esclarecimentos sobre o andamento dos procedimentos investigatórios instaurados para apurar as denúncias feitas pelos ex-governador Silval Barbosa, ...

Vereador cassado pede justiça gratuita e tenta voltar ao cargo e rever salário “perdido”

Com o mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Cuiabá em 6 de março deste ano, por quebra de decoro parlamentar, o “polêmico” Abílio Júnior (PSC), ingressou com recurso na 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nesta sexta (20.03), pedindo seu retorno ao cargo, com a su...

MPF aciona Silval, deputado e desembargador aposentado por negociarem sentença; quase R$ 900 mil

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil por ato de improbidade administrava contra o ex-governador Silval Barbosa, o deputado federal Juarez Costa (MDB-MT), o desembargador aposentado de Mato Grosso, Evandro Stábile e Paulo Cézar de Aguiar, por suposta negociação de sentença. ...

Procurador-geral diz que MPE jamais se omitiu ou se omitirá em apurar quaisquer denúncias

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira desmentiu nessa quinta-feira (19.03), as insinuações feitas pelo jornalista e ex-senador de Mato Grosso, Antero Paes de Barros, de que o Ministério Público estaria acobertando o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Ele ainda e...

Servidor recebeu salário de R$ 14 mil por 11 anos sem trabalhar; juíza manda devolver dinheiro

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a família de um servidor público estadual já falecido a restituírem salários recebidos por ele no período de 11 anos sem trabalhar. A decisão é do último 10. Em maio de 2015, o Ministério...

Ex-funcionários de terceirizada são condenados por venderem peças de computadores da SES/MT

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou dois ex-funcionários de uma empresa terceirizada que prestava serviço na Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT) por ato de improbidade administrativa. A decisão consta no Diá...

Por falta de provas, juiz absolve ex-servidor do MP acusado de caluniar Paulo Prado

O juiz da Sétima Vara Criminal, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, absolveu o ex-servidor do Ministério Público Estadual (MPE), Douglas Renato Ferreira Graciani, que respondia uma Ação Penal pelo crime de denunciação caluniosa (denúncias falsas e/ou maldosas) contra o ex-procurador geral de Justiç...

Silval Barbosa teria embolsado mais de R$ 150 mil a título de férias e 13º; MPE investiga

O Ministério Público do Estado instaurou inquérito civil para apurar supostos recebimentos ilegais na ordem de mais de R$ 150 mil por parte do ex-governador Silval Barbosa. De acordo com o MPE, o inquérito está embasado em Parecer de Auditoria 1045/2019 elaborado pela equipe de Auditores Estad...

Ex-diretor da Sanecap é condenado por improbidade por ter contratado cunhada

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, o ex-diretor da antiga Companhia de Saneamento de Cuiabá (Sanecap), Everson Serra, por ato de improbidade administrativa por ter contratada sua cunhada para trabalhar na autarquia. A decisão consta no Di...

Juíza recebe denúncia contra Bosaipo e Riva sobre esquema que desviou quase “meio milhão”

Os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo tornaram-se réus em mais uma Ação Civil por Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) por suposto esquema de desviou de recursos da Assembleia Legislativa (AL/MT). O acolhimento da denúncia foi realizado pela juíz...

Juíza mantém ação contra ex-presidente do BicBanco, mas desbloqueia bens

A juíza da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, mandou desbloquear os bens do ex-presidente do BicBanco, José Bezerra de Menezes. A decisão é dessa terça-feira (10.03). O processo tramita em sigilo, mas de acordo com a decisão publica...

Desembargadora manda juíza prosseguir com ação e bloquear bens de Sérgio Ricardo e empresários

A desembargadora do Tribunal de Justiça, Maria Erotides Kneip, deferiu pedido do Ministério Público do Estado e determinou que a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, retome imediatamente o regular processamento da ação civil pública movi...

MPE pede indisponibilidade de quase R$ 1 milhão de vereador em MT

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o servidor público municipal e vereador de Juara (a 709 km de Cuiabá), João Batista Rissotti (PSDB), por atos de improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Segun...

Ex-secretário é condenado por fraude na aquisição de micro-ônibus

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o ex-secretário de Turismo de Cuiabá, Osmário Forte Daltro e outras duas por ato de improbidade administrativa por irregularidades na aquisição de micro-ônibus. A decisão consta no Diário ...

MPE denuncia vereadores acusados de receberem propina

  O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra dois vereadores de Primavera do Leste (a 244 Km de Cuiabá). Eles são acusados de receberam propina no valor de R$ 33 mil para garantir a aprovação da alteração na lei da...

Permínio depõe em abril em ação que responde por improbidade

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular, designou para o dia 14 de abril o depoimento do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto, na Ação de Improbidade Administrativa que responde por demorar, de maneira intencional, o tr...

MPF investiga construtora ligada a vereador por abandonar obras de escolas em MT

O Ministério Público Federal (MPF) abriu Inquérito Civil para investigar duas construtoras de Mato Grosso por terem abandonado obras de construção de escolas indígenas no município de Nova Nazaré (a 800 km de Cuiabá). De acordo com o procurador da República, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, e...