Juíza aceita denúncia por improbidade contra militares sobre morte de soldado

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular, acolheu denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra 11 pessoas na maioria militares por Ato de Improbidade Administrativa relacionado ao treinamento que resultou na morte do soldado Abinoão S...

Juiz bloqueia bens de vereador por suposta contratação “fantasma"

O Juízo da Vara Única de Itiquira (à 363 km de Cuiabá), em decisão proferida nessa sexta (29.05), determinou o bloqueio dos bens do vereador do município, Licurguio Lins de Souza (PSDB), por suposta contratação de servidor “fantasma”. A decisão atende pedido do Ministério Público do E...

Juiz mantém bloqueio de clínica médica em ação contra Chica Nunes por rombo de R$ 6,2 milhões

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D'Oliveira Marques, negou desbloquear imóvel do ex-marido da ex-vereadora de Cuiabá, Chica Nunes, em Ação de Improbidade Administrativa, em que ela responde por suposto rombo de R$ 6,2 milhões na Câmara de...

Juíza bloqueia contas de ex-servidor do Detran condenado por cobrança de propina

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, mandou penhorar conta do ex-servidor do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), Marcorélio da Costa Ribeiro, condenado pelo crime de Ato de Improbidade Administrativa. O Minist�...

Secretária descarta "vouchers" e diz que Governo estuda maneira de amparar professores interinos

A secretária de Educação de Mato Grosso, Marioneide Kliemaschewsk, afirmou que o Governo do Estado estuda uma maneira de amparar os professores interinos que, por conta da pandemia e da suspensão das aulas, não puderam ser contratados. A declaração ocorreu durante entrevista à uma emissora d...

Justiça aponta 69 irregularidades na gestão e suspende direitos políticos de ex-prefeito

O ex-prefeito de Novo Mundo (a 791 km de Cuiabá), Aurelino Pereira de Brito, teve os direitos políticos suspenso por 5 anos. A medida consta em decisão proferida pelos desembargadores da 2º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) nessa terça-feira (19.05). O Mini...

MPE/MT acusa prefeito de Rondonópolis de superfaturar compra de maquinários e pede bloqueio de bens

O Ministério Público do Estado ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), José Carlos Junqueira, o Zé do Pátio (SD), por suposto superfaturamento na compra de maquinários para o município. A ação foi protocolada nessa segunda (18.05) na 2ª...

TJ mantém condenação de ex-secretário por descumprir decisões judiciais

Os desembargadores da 2º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negaram recurso do ex-secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, e manteve a decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiab...

TJ nega anular ação contra prefeito e mantém bloqueio de quase R$ 1 milhão

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) desproveram Agravo de Instrumento do prefeito de Alta Floresta (a 803 km de Cuiabá), Asiel Bezerra de Araújo (MDB), que tentava anular Ação Civil que ele responde por suposto superfaturamento e sobre...

Da Colaboração Premiada, Pacote Anticrime e mudanças necessárias

por Vinícius Segatto* No âmbito do Processo Penal popular, ou seja, daquilo que é difundido pelos meios de comunicação acerca da legislação processual penal, é comum a confusão no que tange a principiologia da prova utilizada no ordenamento pátrio, especialmente quanto aos meios de prova ...

TJ mantém suspensão de direitos políticos de prefeito e multa de R$ 100 mil por doação ilegal

Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ/MT) acolheram nesta segunda-feira (18.05) em partes o recurso do prefeito de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá), Roberto Ângelo de Farias (PSD) anulando a decisão que havia cassado seu mandato pelo cri...

Deputado alerta para “roubalheira” e diz que têm prefeitos se aproveitando da pandemia

O deputado Wilson Santos (PSDB) recomendou durante a sessão ordinária vespertina desta quarta-feira (13.05), que os municípios que decretaram estado de calamidade pública, para receberem o auxílio do Governo Federal, que tenham transparência e ética na aplicação dos recursos para o combate ...

Justiça extingue ação que apurava sonegação de quase R$ 1 milhão na Sefaz/MT

O juiz da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D'Oliveira Marques, extinguiu Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa e Ressarcimento de Danos ao Erário” ajuizada pelo Ministério Público do Estado contra servidores estaduais, e...

Desembargador quer ouvir PGJ antes de decidir se mantém ou não lei promulgada pela Câmara de VG

A Procuradoria Geral de Justiça deverá apresentar parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), contra Lei promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Tardin (DEM), para então, o desembargador do Tribunal de...

Juiz absolve Arcanjo sobre participação em esquema de sonegação de ICMS

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, julgou improcedente Ação civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra João Arcanjo Ribeiro e outras oito pessoas por suposto fraude em Imposto sobre Circulação de Mercadoria...

Empresa é acusada de pagar propina para servidores federais; empresário teria até ameaçado servidor

O procurador da República de Mato Grosso, Leandro Musa de Almeida, instaurou Inquérito Civil para apurar supostos atos de improbidade praticados pela empresa Arilson Leandro dos Santos – Me, relacionado a pagamento de propina para servidores federais do Ministério da Saúde. Consta dos autos, ...

Justiça mantém bloqueio de imóvel de ex-mulher de Silvio Corrêa

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, negou desbloquear imóvel de ex-mulher de Silvio César Corrêa Araújo (ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa) em ação que pede devolução de R$ 1 milhão envolvendo pagamentos de “mensalinho�...

Lucimar entra com ação para suspender lei que garante recomposição salarial aos servidores da Educação

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender, liminarmente a Lei Complementar 4.592/2020, que concedeu reajuste aos profissionais da Educação da rede pública municipal, no percentual 12,84%. A norma foi vetada pela ...

Ex-vereador é condenado por contratar funcionárias fantasmas em seu gabinete

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, condenou o ex-vereador da Capital, Milton Ferreira Rodrigues, por ato de improbidade administrativa pela contratação de funcionários fantasmas em seu gabinete entre os anos de 2001 e 2003. Na sentença, p...

Secretária diz que Governo cogita retorno das aulas para junho

A secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemaschewsk, afirmou nessa terça-feira (05.05) que o Governo do Estado estuda uma forma de ajudar os professores contratados (do segundo calendário da Seduc que deveria iniciar trabalhar em 23 de março), e que cogita a possibilidade de...

Ex-secretário de Cuiabá é condenado a devolver R$ 364 mil aos cofres públicos

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública de Cuiabá, condenou o ex-secretário de Cultura da Capital, Luiz Mário do Espírito Santo Pereira, por ato de improbidade por irregularidades no repasse realizada à Associação dos Blocos Carnavalescos de Cuiabá dur...

Juíza retoma ação contra ex-servidores por sonegação de R$ 13 milhões em ICMS

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a retomada da ação impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra sete ex-servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por suposto esquema que teria sonegado R$ 13...

Ex-secretário e empresa são condenados por duplicidade na emissão de passagens aéreas

O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-secretário de Estado, Valdecir Feltrin, a empresa Tuiu-Tur e outras duas pessoas por improbidade administrativa por desvio de recursos por meio de duplicidade na emissão de passa...

Sem sanção da Lucimar, Fabinho promete promulgar lei para recomposição salarial da Educação

A prefeita Lucimar Campos (DEM) não promulgou a Emenda Modificativa que garante a recomposição salarial de 12,84% para todos os profissionais da Educação (professores e servidores técnicos – TAE, TDE e TSAE). O prazo legal para promulgação da emenda, 48 horas, já se encerrou. Conforme ap...

Iveco cita problemas financeiros e pede liberação de R$ 23 milhões; juíza nega

A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, indeferiu pedido da empresa CNH Industrial Brasil Ltda (atual Iveco Latinamérica Ltda), que requeria a substituição o desbloqueio de R$ 23,8 milhões em troca de um seguro garantia judicial. A dec...

Justiça acolhe recurso e livra empresa de devolver R$ 23 milhões aos cofres públicos

A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, mandou excluir a empresa AS Brasil Participações Ltda da Ação Civil Pública referente ao “escândalo dos maquinários”, que apura superfaturamento de R$ 44 milhões na aquisição de 705 má...

Servidores do Detran e empresários são condenados por fraudarem CNHs

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por integrarem esquema de fraude na expedição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi publicada no Diário da ...

Justiça nega recurso e compromete planos de ex-prefeito em concorrer à Prefeitura

A juíza Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, 23ª Zona Eleitoral, manteve suspenso por três anos os direitos políticos do ex-prefeito de Itaúba (a 599 km de Cuiabá), Raimundo Zanon (PSD), condenado por improbidade administrativa por irregularidades no pagamento de diárias. Consta dos ...

O que o pacote anticrime diz sobre nosso sistema penal

por Vinícius Segatto* Extremamente difundido e também debatido durante os últimos meses, o “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) fora a grande promessa do Governo atual no enfrentamento quanto às questões relacionadas ao crime, principalmente os relacionados às organizações criminosas. ...

Justiça determina pagamento regular de diárias a conselheiros tutelares

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Denise que efetue o pagamento regular de diárias aos conselheiros tutelares que no exercício de suas funções tiverem que realizar viagens. O Município não poderá efetuar...