A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, decidiu encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o agravo interposto pelo ex-vereador de Cuiabá, tenente-coronel Marcos Eduardo Ticianel Paccola. O pedido busca evitar que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri pelo crime de homicídio qualificado.
A decisão, assinada no dia 29 de janeiro, mantém o entendimento anterior do TJMT e determina a remessa do processo ao STJ, conforme prevê o artigo 1.042 do Código de Processo Civil. No despacho, a desembargadora destacou que não há afetação de tema no STJ que permita a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, o que inviabiliza um sobrestamento ou juízo de retratação.
Paccola responde pelo homicídio do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, ocorrido em julho de 2022, em Cuiabá. O caso resultou na cassação do mandato do então vereador por quebra de decoro. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é o agravado na ação.
Com o encaminhamento ao STJ, caberá à corte superior decidir se acata o recurso especial e reavalia a decisão que determinou o julgamento de Paccola pelo Tribunal do Júri.
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