O Supremo Tribunal Federal irá julgar entre os dias 10 e 17 de maio deste ano, em sessão virtual, a ação proposta pelos partidos PT e PDT, a qual questiona a constitucionalidade de dispositivos legais que tratam da destinação de valores obtidos ilegalmente que foram recuperados por meio de ações judiciais.
A ação, que combina uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mira especificamente o artigo 91 do Código Penal, bem como leis relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro e organizações criminosas.
Representados por Gleisi Hoffmann e Carlos Lupi, presidentes do PT e do PDT respectivamente, os partidos argumentam que a destinação desses valores deve seguir a Constituição e não pode ser decidida discricionariamente pelo Ministério Público ou qualquer outro ente sem competência expressa na lei. Segundo a ação, a atual prática viola os princípios constitucionais de legalidade e moralidade administrativa, e interfere na gestão competente do erário.
A ação foi motivada por interpretações que permitem ao Ministério Público decidir sobre a aplicação de recursos recuperados em casos de corrupção, o que, para os autores da ação, deveria ser uma prerrogativa exclusiva dos entes federativos (União, Estados e Distrito Federal), conforme a legislação vigente. Além disso, os partidos pedem que o STF reconheça a relevância da controvérsia constitucional e, mediante uma interpretação conforme a Constituição, restabeleça a destinação correta dos valores em questão.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
