A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, determinou nessa segunda-feira (16.06) a transferência do processo contra os ex-deputados estaduais Mauro Savi, Gilmar Fabris, Romoaldo Junior (falecido) e outros envolvidos para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Eles são investigados por suspeita de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.
A magistrada reconheceu que os crimes teriam sido cometidos durante o exercício dos mandatos, o que garante foro especial para o julgamento dos ex-parlamentares.
Alethea Assunção explicou que, mesmo após o afastamento dos cargos, a prerrogativa de foro permanece válida para crimes praticados enquanto os acusados estavam no exercício das funções. Com base nisso, determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça, para que a Corte estadual possa analisar o caso.
A denúncia
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) contratou, na década de 1990, um seguro junto à antiga Bamerindus Companhia de Seguros, mas não quitou o débito, o que levou a uma ação judicial movida pela seguradora em 1997.
Em 2012, o advogado Julio Cesar Domingues Rodrigues, representando o grupo acusado, negociou administrativamente o pagamento da dívida com o HSBC, que havia incorporado o Bamerindus. A Assembleia teria quitado o débito integralmente, com um acréscimo superior a R$ 9 milhões. No entanto, 45% desse valor teria sido desviado para contas indicadas pelos suspeitos.
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