A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) esclarece que, através do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), está acompanhando a Operação Caixa de Pandora, deflagrada na manhã desta quinta-feira (6), pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em Cuiabá. Três advogados foram alvos de mandados de busca e apreensão e não de prisão.
Também esclarece que os advogados não têm como, se valendo da prerrogativa da profissão, entregar aparelhos celulares, durante visitas aos internos no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), porque, por medida de segurança, não há contato entre as partes e o diálogo entre o profissional da advocacia e o cliente é feito através de um vidro. Além disso, na entrada da penitenciária é obrigatório passar por scanner, que registra a menor presença de metais e eletrônicos.
A OAB-MT externa ainda que, ao deflagrar esta Operação, o Gaeco não cumpriu a legislação (Lei 8.906 - Estatuto da advocacia e da OAB), que preconiza que a Ordem dos Advogados seja informada sobre ações envolvendo advogados com 24h de antecedência.
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