O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) recomendou a exoneração imediata de diretores e secretários escolares nomeados irregularmente nas unidades de ensina da rede pública municipal de Cuiabá.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior, foi direcionada ao secretário municipal de Educação, Amauri Monge Fernandes, e estabelece o prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas.
Conforme o documento, o Inquérito Civil n° 11/2025 foi instaurado para apurar possíveis violações à Lei Municipal n° 5.956/2015 – que trata da gestão democrática nas unidades educacionais. A Lei prevê que cargos de diretor e secretário escolar sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos ou estáveis, o que, segundo a Promotoria, não vem sendo cumprido.
A recomendação do MP relata que servidores comissionados e até mesmo profissionais de funções alheia à área administrativa estariam ocupando o cargo de secretário escolar, sem a devida qualificação legal. Além disso, também teriam sido nomeados profissionais que se encontram readaptados ou que estiveram em licenças médicas sucessivas nos últimos cinco anos – o que é vedado pela legislação municipal.
O MP estipulou dois pontos principais na recomendação: a exoneração dos profissionais nomeados de forma irregular; e a nomeação de novos diretores e secretário escolares, respeitando os critérios legais estabelecidos.
Caso a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá não cumpra as determinações, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais, inclusive com base em responsabilidade pessoal e por danos morais coletivos.
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