O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para regularizar passivos ambientais em uma propriedade rural de sua titularidade. A medida foi tomada após apuração de irregularidades na Fazenda Vale do Rio Manso, localizada em Chapada dos Guimarães, e prevê, além da recuperação das áreas degradadas, o pagamento de R$ 98.845,92 como compensação por danos ambientais.
O acordo foi celebrado em 4 de junho de 2025, no âmbito do Inquérito Civil nº 000779-096/2021, conduzido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Chapada dos Guimarães. Com a assinatura do TAC, o inquérito será arquivado e passará a ser acompanhado por meio de procedimento administrativo.
Entre as obrigações assumidas pelo magistrado estão a inscrição e validação do imóvel no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), a recomposição de 48 hectares de reserva legal e a apresentação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), com prazos de até 20 anos para a regularização total. O TAC também prevê sanções que incluem multas que podem ultrapassar milhares de reais por hectare em caso de descumprimento.
O valor compensatório será pago em dez parcelas mensais e destinado a um projeto ambiental homologado no Banco de Projetos e Entidades (BAPRE), conforme indicação do Ministério Público.
Além disso, a averbação do compromisso na matrícula do imóvel foi determinada, e a responsabilidade pelas obrigações será mantida em caso de transferência de propriedade ou posse. O promotor de Justiça Leandro Volochko, responsável pela condução do caso, destacou que o TAC tem força de título executivo extrajudicial e será submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso.
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