O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a União, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e instituições públicas federais que utilizam sorteios para definir a reserva de cotas raciais em concursos públicos.
A legenda sustenta que essa prática afronta a Constituição ao transformar o direito de pessoas negras, indígenas e quilombolas em uma "questão de sorte", limitando o alcance das ações afirmativas.
Desde a Lei 12.990/14, que instituiu a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos federais, e mais recentemente a Lei 15.142/25, que ampliou a política para indígenas e quilombolas, aumentando a cota para 30%, houve avanços normativos e jurisprudenciais sobre o tema.
No entanto, conforme o partido, o uso de sorteios por universidades e órgãos públicos passou a restringir de forma indireta e inconstitucional o alcance dessas ações. Como exemplo, cita os editais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que registraram apenas 0,38% de efetividade na aplicação das cotas raciais em dez anos, e o Concurso Nacional Unificado (CNU), alvo de recomendações do Ministério Público Federal para corrigir falhas.
O partido argumenta que a prática viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a vedação ao retrocesso social. Além disso, destaca que o sorteio configura discriminação racial indireta, ferindo compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
"Em vez de promover inclusão e justiça social, a prática cria barreiras adicionais para o acesso de grupos historicamente marginalizados a espaços de poder e prestígio social", afirmou a legenda.
No pedido, a Rede invoca precedentes do próprio STF que reconheceram a constitucionalidade das ações afirmativas como instrumento de reparação histórica e promoção da igualdade material, vedando retrocessos sociais.
Diante disso, a Rede solicita liminarmente a suspensão imediata de todos os sorteios relacionados à aplicação das cotas e, no mérito, que o STF declare a inconstitucionalidade da prática.
Leia Também - Estado é condenado por descontar salários de servidores afastados por Covid
Siga o Instagram do VGN: (CLIQUE AQUI).
Participe do Canal do VGN e fique bem informado: (CLIQUE AQUI).
