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VGNJUR Quinta-feira, 06 de Junho de 2024, 15:59 - A | A

Quinta-feira, 06 de Junho de 2024, 15h:59 - A | A

decisão judicial

Justiça manda DAE resolver problema de falta de água em condomínio; 176 famílias prejudicadas

Justiça afirma que ficou evidenciado "falha na prestação no serviço de distribuição de água"

Lucione Nazareth/VGNJur

O juiz 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Wladys Roberto Freire do Amaral, determinou que o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG) reestabeleça o fornecimento de água no Condomínio Chapada dos Cristas, localizado no bairro Nova Várzea Grande. A decisão é do último dia 28.  

O condomínio entrou com Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, narrando que local possui 176 unidades autônomas, que atendem a aproximadamente 500 pessoas.  

Argumentou ainda que, apesar de encontrar-se adimplente quanto ao pagamento das faturas, há falhas na prestação do serviço, na medida em que o abastecimento de água é constantemente interrompido, associado ao fato de que o DAE/VG não disponibiliza caminhões-pipas em quantidade suficiente para suprir a demanda de água do condomínio.  

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que a autarquia forneça água por meio de caminhões-pipa, para atender a necessidade do condomínio, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.  

Na decisão, o juiz Wladys Roberto, afirmou que condomínio comprovou, documentalmente, a ausência de faturas de água que estejam pendentes, ou seja, vencidas e não pagas, “não havendo razões, a priori, para a suspensão no fornecimento do serviço”.

Além disso, frisou que o conjunto habitacional providenciou a contratação do serviço de abastecimento de água, por meio de caminhões-pipa, “evidenciando a falha na prestação no serviço de distribuição de água”.  

“Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência vindicada na petição inicial e, por consequência, DETERMINO que a parte requerida restabeleça o abastecimento de água no Condomínio Chapada dos Cristas”, diz decisão.

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