A Justiça revogou a ordem de indisponibilidade de bens contra a advogada Sandra Mara de Almeida, investigada na Operação Zaqueus. A decisão foi assinada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (26.05).
A Operação Zaqueus foi deflagrada em 2017 pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) para apurar o pagamento de propina a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Segundo as investigações, o objetivo era fraudar um auto de infração contra a empresa Caramuru Alimentos S/A, reduzindo o valor da cobrança de R$ 65 milhões para apenas R$ 315 mil. Em troca, a suposta organização criminosa teria recebido R$ 1,8 milhão, com a participação de servidores, empresários e advogados, entre eles, Sandra Mara.
No curso do processo, foi determinado o bloqueio de bens dos investigados no valor de R$ 1.826.555,62. No entanto, na decisão publicada nesta segunda, a juíza entendeu que a nova legislação - a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa - passou a exigir a comprovação de perigo de dano irreparável ou risco ao andamento do processo para justificar esse tipo de medida, o que não foi demonstrado no caso.
Anteriormente, bastava a demonstração da probabilidade do direito, sem necessidade de comprovar risco concreto. “Diante do exposto, não sendo demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido e revogo a indisponibilidade de bens decretada em desfavor da requerida Sandra Mara de Almeida”, destacou a magistrada na decisão.
O Ministério Público também concordou com a revogação. A juíza determinou ainda que, caso existam valores bloqueados, Sandra Mara deve ser intimada para informar os dados bancários, a fim de viabilizar a liberação.
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