A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou nessa quinta-feira (10) que o ex-deputado Humberto Bosaipo e o ex-chefe do setor financeiro da Assembleia Legislativa, Guilherme da Costa Garcia, devolvam R$ 252.826,27 aos cofres públicos.
O valor é referente a cheques pagos entre 2002 e 2003, por meio do chamado “Fundo Social”, sem qualquer justificativa legal. Segundo a decisão, Bosaipo, Guilherme Garcia e o também ex-deputado José Riva autorizaram os pagamentos sem comprovação de serviço ou destino real do dinheiro. Parte dos valores foi depositada em contas pessoais, de acordo com o Ministério Público.
A ação aponta que, na época, 36 cheques foram usados para desviar recursos que deveriam financiar programas sociais. No entanto, não há documentos que comprovem o uso correto do dinheiro.
Na decisão, a juíza destacou que, embora o crime de improbidade tenha prescrito para aplicação de outras punições, o ressarcimento do dinheiro não prescreve quando há dolo, ou seja, intenção de cometer o ato.
A magistrada reconheceu que José Riva também participou do esquema, mas deixou de aplicar pena por conta do acordo de colaboração premiada firmado pelo ex-parlamentar.
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