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VGNJUR Terça-feira, 20 de Setembro de 2022, 13:30 - A | A

Terça-feira, 20 de Setembro de 2022, 13h:30 - A | A

Suposta corrupção

Inquéritos contra Lucimar Campos são enviados para DECCOR, que tem 120 dias para concluir

O documento foi encaminhado nesta terça (20.09), aos cuidados do delegado responsável pela Delegacia contra Corrupção

Rojane Marta/VGN

O promotor de Justiça Milton Pereira Merquíades, da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Várzea Grande, encaminhou à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), em Cuiabá, inquérito policial instaurado contra a ex-prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (União), por suposta corrupção em sua gestão.

Consta do documento, o qual o teve acesso, que devido não ocupar mais a função de prefeita do município, Lucimar deve ser investigada pela DECCOR.

Ainda, consta do documento, encaminhado nesta terça (20.09), aos cuidados do delegado responsável, que a DECCOR tem 120 dias para concluir as investigações.

A ex-prefeita, conforme documento, é acusada de crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, por suposto desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio.

“Ilustríssimo Delegado, Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Lucimar Sacre de Campos (então prefeita do Município de Várzea Grande/MT), para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, I, última parte, do Decreto nº. 201/67. Ocorre que, pelo fato do mandato de prefeita ter chegado ao fim, Lucimar deixou de ser detentora de foro por prorrogativa de função, o presente feito foi remetido pelo Tribunal de Justiça para esta Comarca. Pois bem, considerando o pedido de dilação de prazo constante no Num. 94738883 - Pág. 7 e 20, encaminho os presentes autos de inquérito policial à delegacia especializada ao combate à corrupção, pelo prazo de 120 dias, para que sejam concluídas as investigações” cita documento do MPE ao encaminhar o inquérito à DECCOR.

O inquérito possui mais de quatro volumes e tramitava na Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Um dos fatos investigados é que a então gestora municipal, feriu a Lei que criou o PREVIVAG (instituto de Previdência de Várzea Grande) ao terceirizar seus serviços sem a existência de procedimento licitatório e sem autorização Legislativa.

“Isto posto, instauro o presente inquérito Policial, visando apurar os fatos em toda a sua extensão, que em tese caracterizam Crime de Responsabilidade de Prefeito Municipal, em que figura como suspeita a alcaide LUCIMAR SACRE DE CAMPOS e vítima a PREVIVAG, tomando preliminarmente as seguintes providências iniciais: Junte-se aos autos os documentos presentes do Inquérito Policial; Oficie-se a Câmara Municipal de Várzea Grande solicitando informações sobre as providências tomadas por aquela Casa Legislativa em relação a presente notícia crime; oficiar o atual gestor da PREVIVAG para esclarecer a natureza, circunstâncias e abrangência dos serviços prestados pela Agenda Assessoria, Planejamento e Informática LTDA, bem como solicitar a documentação referente ao Termo de Vinculação n. 002/2015. Expeça-se ordem de serviço ao Setor de Investigações desta Unidade Policial objetivando que sejam realizadas consultas no Sistema JUCEMAT, devendo ser impresso os contratos sociais e eventuais alterações contratuais da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática LTDA”, cita trecho extraído da parte do inquérito policial.

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