O Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral, e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) ingressaram com uma Ação Civil Pública contra a empresa Leaf Serviços Empresariais Ltda - EPP, acusada de utilizar dados sigilosos da base do Detran para fins comerciais. O processo foi protocolado na Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, com pedido de tutela de urgência.
Segundo a inicial, a Leaf teria firmado contrato com um despachante credenciado para automatizar consultas ao sistema DetranNet e à Base de Índice Nacional (BIN), explorando informações de chassis, placas, restrições e débitos de veículos. Em novembro de 2024, o volume anormal de acessos exauriu todas as consultas disponíveis na base RENAVAM, paralisando temporariamente o atendimento da autarquia.
As investigações administrativas apontaram que a empresa pagava ao despachante R$ 0,16 por consulta e utilizava programas automatizados (scripts e robôs) para acessar os dados em horários atípicos, inclusive de madrugada e fins de semana. Relatórios técnicos da MTI comprovaram mais de 165 mil consultas realizadas entre 2019 e 2025, volume considerado incompatível com a rotina de um despachante.
O Estado pede à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão imediata das atividades da Leaf relacionadas ao uso de dados públicos e o bloqueio de até R$ 414 mil em contas bancárias e bens da empresa. O valor corresponde ao ressarcimento estimado pelo uso irregular do sistema e à indenização mínima por dano moral coletivo, fixada em R$ 150 mil.
Além disso, a Procuradoria solicita a aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, incluindo a dissolução compulsória da empresa, suspensão de atividades e proibição de contratar com o poder público.
A petição sustenta que a conduta violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a moralidade administrativa e a confiança da população na proteção das informações públicas. Para o Estado, a empresa utilizou o despachante como "interposta pessoa" para lucrar com dados sigilosos de forma ilícita e sistemática.
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