Um diagnóstico realizado pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público em Mato Grosso revelou que, no mês de novembro, as Promotorias de Justiça dedicadas a essa área celebraram 34 acordos, entre Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs). Esses acordos resultaram na restituição de R$ 1.397.581,47 aos cofres públicos, contribuindo para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos.
A 1ª Promotoria de Justiça de Arenápolis, localizada a 258 km de Cuiabá, destacou-se como a unidade que mais celebrou acordos, totalizando sete. Esse esforço demonstra o comprometimento das Promotorias em buscar soluções consensuais para questões relacionadas à probidade e ao patrimônio público.
O levantamento também apontou que 12 Promotorias da Defesa do Patrimônio Público promoveram 19 movimentos de interatividade social, incluindo audiências públicas, reuniões e escutas sociais. A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Canaã do Norte e a 2ª Promotoria de Justiça de Vila Rica se destacaram com quatro e três interações, respectivamente. Essas iniciativas fortalecem a participação da comunidade no acompanhamento das ações e na fiscalização da gestão pública.
Além disso, as Promotorias receberam 146 Notícias de Fato relacionadas à área do Patrimônio Público, evidenciando o papel ativo da sociedade em comunicar situações que demandam a atenção do Ministério Público.
A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público emitiu, em 8 de novembro, uma recomendação aos promotores de Justiça atuantes na área. A recomendação visa à promoção de interlocução junto aos gestores públicos para garantir o cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Essa iniciativa busca fortalecer o controle social e aprimorar a atuação institucional por meio de medidas autocompositivas.
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