O senador de Mato Grosso, Wellington Fagundes (PL) apresentou uma emenda a PEC 188/2019 que elimina a possibilidade de extinção dos 1.217 municípios brasileiros com menos de cinco mil habitantes, que não comprovarem a sustentabilidade financeira.
A extinção foi proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre o novo pacto federativo, entregue simbolicamente por Bolsonaro ao Congresso no início de novembro, e que vem causando discussões.
A proposta de Fagundes, articulada com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), retira da PEC a inclusão do artigo 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A inclusão desse dispositivo, previsto na PEC em tramitação, causaria a extinção de 34 municípios em Mato Grosso.
Pelo projeto, estes entes teriam até 30 de junho de 2023 para demonstrar arrecadação de receitas de impostos de competência própria a, no mínimo, 10% do total de suas receitas.
De acordo com Fagundes, ele apresenta a emenda movido pela certeza que a medida ali contida na PEC do Pacto Federativo causaria graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro.
Ainda segundo o senador, a PEC “presta um desserviço ao desenvolvimento nacional” e “ataca de forma equivocada um problema crônico, que é a penúria em que vivem os municípios”. “Ao propor a extinção de pequenos municípios, a PEC deixa de levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações diretamente envolvidas, colocando “em xeque a própria intenção do Governo Federal, que se elegeu sob o lema ‘Mais Brasil e Menos Brasília’”.
Na justificativa da emenda, Fagundes ressaltou que não existe exagero no fato de o Brasil ter 5.568 municípios. Ele lembrou que existem países que possuem extensão territorial menor que o Estado de Minas Gerais e apresentam muito mais municípios que todo país. Citou como exemplo a Alemanha, que tem por volta de 11 mil cidades; a Espanha, oito mil; e a França, 36 mil.
“Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que o município tem, para bem atender aos seus habitantes, o critério é outro: devemos nos concentrar na distribuição de recursos no país, descentralizar de fato a arrecadação. Ampliar a participação dos municípios na distribuição dos recursos arrecadados, tanto pelos Estados quanto pela União”, concluiu. (Com assessoria).
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
