A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB/MT), irá propor nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a verba indenizatória no valor de R$ 65 mil, concedida aos deputados estaduais.
Ontem (23.07), o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) extinguiu, sem resolução do mérito, a ADI apresentada pela OAB/MT, que pedia a inconstitucionalidade do Decreto 42/2015 e da Resolução 4175/2015, que instituíram o valor de R$ 65 mil como verba indenizatória aos 24 deputados estaduais.
Isso ocorreu porque a Assembleia Legislativa, um dia após ter tomado conhecimento da posição adotada pelo Ministério Público Estadual (era favorável ao posicionamento da OABMT quanto à inconstitucionalidade do decreto e da resolução), editou a Lei 10296/2015, que trata do mesmo tema, o que culminou na revogação do referido decreto e resolução. Assim, o relator do recurso, desembargador Márcio Vidal, e os demais membros que compõem o Pleno do TJMT decidiram extinguir a ação por perda do objeto.
No entanto, o presidente da Seccional, Maurício Aude, afirmou que a OAB/MT “já ingressou com uma nova ADI sustentando a inconstitucionalidade da nova lei ao argumento de que as normas que a compõem ferem a Constituição Federal, em especial os princípios que regem a administração pública como, por exemplo, o da legalidade, moralidade e publicidade. Essa nova lei contém os mesmos vícios, as mesmas falhas e a OABMT, como defensora da Constituição Federal e dos interesses da sociedade, continuará lutando para que a lei seja declarada inconstitucional. Não há qualquer tipo de prestação de contas dos valores recebidos pelos deputados. A sociedade não merece isso, ao contrário, tem o direito de saber onde esse dinheiro está sendo aplicado”.
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