O secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, determinou a abertura de Processo Administrativo Interno com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de não pagamentos efetuados à empresa Nota Control Tecnologia Ltda por serviços objetos do contato 079/2014.

De acordo com a Portaria 023/Segefaz/2017, publicado na edição desta quarta-feira (12.07) do Jornal Oficial dos Municípios (AMM), a investigação é oriunda de decisão judicial proferida pelo juiz Jones Gattass Dias, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que determinou em agosto do ano passado, para o município efetuar o pagamento de R$ 1.278.151,71 milhão à empresa por serviços efetuados e não pagos pela Prefeitura.

Apesar da abertura do procedimento, a Prefeitura não divulgou o montante que é objeto da apuração, já que o valor total de R$ 1,2 milhão refere-se a seis notas fiscais não pagas pelo município a Nota Control. Na portaria, o secretário João Benedito aponta que serão investigadas apenas duas das seis notas não pagas.

A Comissão designada para apurar os supostos pagamentos não realizados terão o prazo de 60 dias para finalizar os trabalhos.

Vale lembrar que a Prefeitura Municipal alega que não efetuou alguns pagamentos a Nota Control Tecnologia Ltda porque não foi possível aferir a real prestação dos serviços pelo fiscal do contrato.

A Nota Control firmou contrato 079/2014, na gestão do ex-prefeito Walace Guimarães (PMDB), para fornecimento de licença de uso e manutenção de um sistema desenvolvido em ambiente web (on line), com o acesso, envio de dados e utilização das funcionalidades através da internet e opção de utilização de tecnologia de certificação digital. O valor total do contrato foi de R$ 2.640.000,00 milhões.

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