O juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Alexandre Elias Filho, acatou ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT), contra o vereador por Várzea Grande, Maninho de Barros (PSD), por doação de área pública irregular, feita no final de 2012 - quando assumiu por 45 dias a Prefeitura do município. Maninho tem 15 dias para apresentar contestação nos autos.

De acordo com a denúncia do MPE/MT, em sua gestão “relâmpago”, Maninho doou 93.215 metros quadrados de uma área para a empresa Reciclate Comércio de Materiais Recicláveis Ltda. O MPE pede pela condenação de Maninho, por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento integral do dano material causado.

O Magistrado aceitou a ação, mas destacou que antes de decidir se acata ou não o pedido liminar proposto pelo MPE, é necessário que a defesa de Maninho apresente provas documentais, bem como o MPE. “Também é conveniente destacar que a participação dos requeridos no pretenso esquema, ou o pretenso conluio existente entre ele, não pode ser descartado no momento, sendo ônus do Ministério Público, durante a instrução processual, comprovar tal fato” diz trecho da decisão.

Ademais, destacou que “a prematura extinção da ação, cercearia o direito à prova do Ministério Público, até porque há indícios, conforme demonstrado na peça vestibular, da ocorrência do ato de improbidade”.

“Portanto, em exame superficial das provas já constantes dos autos, com fundamento no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92 (com redação pela MP nº 2225-45), RECEBO a ação de improbidade administrativa tal qual ajuizada contra Antônio Gonçalo Pedroso Maninho de Barros.Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, com as advertências de que não contestados os fatos, serão eles presumidos como verdadeiros” decidiu.

Além deste terreno, quando prefeito de Várzea Grande nos 45 últimos dias de 2012, Maninho fez mais 11 doaçõesde áreas nas cidades para empresas privadas, todas resultaram em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).Um dos beneficiados foi à empresa do irmão do então prefeito, João José Correia Pedroso de Barros, a Cerâmica DPE Indústria e Comércio Eirelo Me, que na época recebeu a doação de terreno de mais de 12.000 m2, em área nobre de Várzea Grande.

De acordo com os autos dos processos, os projetos foram entregues para o presidente da Casa de Leis na época, Domingos Sávio (PR), para que fossem votados em regime de urgência.

Confira as 12 empresas beneficiadas com a doação: Exectis Administração e Participação SA, Cerâmica DPE Indústria e Comércio Eirelo,Indústria e Comercio de Calcário Cuiabá Ltda, Reciclate Comércio de Material Recicláveis Ltda, CMX Comercial de Alimentos Ltda, Usical Indústria de Cal Ltda, GMFR Comercio Construtora e IncorporadoaLtda, Semog Construtora e Incorporações Ltda, PAMEX Distribuidora de Alimentos Eireli ME, Uemura e Brito Ltda – ME, Quartzonorth Indústria Comércio de argamassa Ltda – ME.

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