O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na concessão e pagamento de incorporação de gratificação a ex-controladora-geral de Várzea Grande, Marcia Françoso.

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De acordo com denúncia encaminhada ao MP, existem indícios de ilegalidades na concessão dos “benefícios trabalhistas” a Françoso decorrente a função de direção ou assessoramento que ela estava exercendo na administração municipal. A servidora é funcionária concursada do município como inspetora de tributo II.

Conforme inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça, Deosdete Cruz Junior, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, servidores do mesmo quadro tiveram pedidos indeferidos pela administração, ao passo que Marcia obteve a concessão da incorporação da gratificação.

“Verifica-se que referida concessão estaria, em tese, em afronta a decisão do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação direta de inconstitucionalidade nº 1.8531/2011 que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.185/08, a qual inseriu no artigo § 2º, no artigo 72 da Lei Municipal nº 1.164/91 a referida incorporação de função gratificada”, diz trecho do inquérito.

Segundo o MP, o procedimento consiste na apuração de dano ao patrimônio público e/ou ato de improbidade administrativa, consistente na apuração sobre a concessão ilegal de incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento a servidor municipal de Várzea Grande.

O promotor solicitou à Procuradoria Geral do município, que apresente em 60 dias, a ficha funcional de Françoso, cópia da ficha financeira/holerite alusiva aos últimos seis meses; cópia processo de concessão de incorporação de gratificação de função e outros correlatos; informe se a concessão de incorporação de gratificação ao representado está sub judice; informações da Procuradoria sobre a legalidade da concessão do direito questionado, e sobre a posição jurídica que vem sendo adotada em casos semelhantes.

Vale lembrar que o secretário de Governo do município, César Miranda, disse recentemente ao VG Notícias, que todo processo de incorporação foi feita na gestão do então prefeito Walace Guimarães (PMDB), mas se o Ministério Público quiser averiguar não há nenhum problema. Miranda explicou que na atual gestão foi feito apenas enquadramento dos fiscais, e não incorporação de benefícios.