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Para se livrar da condenação de ato de improbidade administrativa, o ex-deputado Gilmar Fabris (PSD) ingressou com Recurso de Apelação contra a sentença do juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, que determinou a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a restituição de R$ 152.460,70 mil aos cofres públicos.
O Ministério Público do Estado (MPE) denunciou Fabris e o médico Jesus Calhão Esteves por irregularidades na concessão de licenças pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT).
Na denúncia cita que as investigações apurou que o então deputado Gilmar Fabris, ao longo do mandato exercido entre os anos de 2007 a 2010, foi agraciado com pelo menos seis licenças de sua atividade parlamentar, todas elas pelo prazo superior a 120 dias, o que permitiu a convocação de suplente para o cargo; e que a licenças foram deferidas em desconformidade com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, bem como com afronta à Constituição Estadual.
“Anota que as licenças para tratar de assunto particular foram concedidas por prazo superior ao autorizado por lei, bem como que as licenças remuneradas por motivo de saúde foram deferidas com base em atestados médicos inidôneos assinados pelo denunciado Jesus Calhão Esteves”, cita outro trecho da denúncia.
Em fevereiro deste ano, o juiz Bruno D'Oliveira Marques julgou procedente a denúncia contra Gilmar Fabris e o médico Jesus Calhão Esteves condenando-os a restituir aos cofres públicos o montante de R$ 152.460,70, a ser devidamente corrigido e com juros moratórios a partir do evento ilícito; além disso determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-deputado pelo prazo de 08 anos.
Discordando da decisão, a defesa de Gilmar Fabris e de Jesus Calhão Esteves ingressou com Recursos de Apelação negando qualquer irregularidade na concessão das licenças médicas, como também a negativa de lesão aos cofres públicos.
Consta dos autos que o Recurso de Apelação foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT).
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