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Emanuel sanciona lei que cria quatro novos cargos na Câmara de Cuiabá
O prefeito de Cuiabá , Emanuel Pinheiro (PMDB) sancionou Lei que cria quatro novos cargos na Câmara Municipal da Capital.
Foram criados três cargos para procurador Legislativo e um de contador. Todos com exigência do diploma de curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC).
Conforme a publicação a Lei Complementar n º 431 de (23.06) sancionada pelo gestor, altera artigo 6 da Lei Complementar nº 235 de junho de 2011. Portanto fica prevista uma nova redação no artigo acima citado. “Art. 6º Ficam criados 03 (três) cargos de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá, de provimento efetivo, ocupados por servidores com formação em ensino superior em Direito, com diploma de curso superior, devidamente registrado no Ministério da Educação e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (...)”, diz mensagem.
Já para o cargo de contador a redação também exige a efetividade do cargo e formação superior. “01 (um) cargo de Contador da Câmara Municipal de Cuiabá, de provimento efetivo, ocupado por servidor com formação em ensino superior em Ciências Contábeis, com Diploma devidamente registrado no Ministério da Educação e Inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), tudo em conformidade com as especificações contidas no anexo IV desta Lei Complementar.”
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