Foi promulgada nesta segunda-feira (07.07) a Lei nº 15.097/2025, que atualiza regras para a geração de energia no país, especialmente em alto-mar (offshore) e pequenas hidrelétricas. A norma também amplia contratos de usinas de biomassa e parques eólicos já existentes.
A nova lei obriga a contratação de mais 3.000 megawatts (MW) de energia de pequenas hidrelétricas no Centro-Oeste, Sul, Sudeste, Norte e Nordeste até 2030. Além disso, prevê a produção de 250 MW de energia a partir de hidrogênio líquido feito de etanol no Nordeste e 300 MW de novas eólicas no Sul, com prazos de entrega até o fim de 2030.
Para os contratos já existentes, como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), biomassa e eólicas, será possível renovar os contratos por mais 20 anos. No entanto, o preço pago passará a ser o mesmo teto de referência do leilão realizado em 2019, corrigido pela inflação.
Outro ponto importante é que, caso a energia prevista não seja contratada no prazo, o governo terá de buscar novos contratos nos anos seguintes, postergando também o início da entrega da energia.
A lei também revoga regras antigas para simplificar o setor.
Leia Também - Lula dispara contra monopólio da tecnologia: “IA não pode ser arma de bilionários”
LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Disciplina o aproveitamento de potencial energéticooffshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo o seguinte:
"Art. 22. A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 1º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 14. A contratação de 3.000 MW (três mil megawatts) de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts) na Região Centro-Oeste será inicialmente de 2.000 MW (dois mil megawatts) até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029, e de 1.000 MW (mil megawatts) até o primeiro trimestre de 2025, com entrega até 13 de dezembro de 2030; a contratação de 1.500 MW (mil e quinhentos megawatts) de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts) nas Regiões Sul e Sudeste será inicialmente de 1.000 MW (mil megawatts), até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029, e de 500 MW (quinhentos megawatts) até o primeiro trimestre de 2025, com entrega até 31 de dezembro de 2030; e a contratação de 400 MW (quatrocentos megawatts) de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts) nas Regiões Norte e Nordeste será realizada até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029.
§ 15. Adicionalmente às disposições previstas no § 1º deste artigo, também deverão ser contratados 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) de energia proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029, e 300 MW (trezentos megawatts) de energia proveniente de eólicas na Região Sul até o segundo semestre de 2025, com entrega até 31 de dezembro de 2030.
§ 16. Caso os montantes definidos neste artigo não sejam contratados integralmente nos anos previstos por inexistência de oferta, as diferenças deverão ser contratadas nos anos subsequentes até que seja atingido o valor total de capacidade definido para cada objetivo, postergada a data de entrega da energia por igual prazo, e os montantes já contratados até a entrada em vigor deste parágrafo deverão ser abatidos do total estabelecido para a unidade federativa.
..................................................................................................................................'(NR)
'Art. 23. .................................................................................................................
I - consideradas as manifestações de concordância já protocoladas pelos geradores contratados de PCHs, centrais a biomassa e centrais eólicas, os seus contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado da data de vencimento do contrato atual, desde que haja concordância do gerador com as condições apresentadas;
II - os atos de outorga, caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o inciso I destecaput, deverão ser estendidos pelo órgão competente, assegurada a manutenção do mecanismo estabelecido no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados, não impedindo o exercício pelo gerador, após essa extensão, da prorrogação onerosa estabelecida no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
III - a aceitação da prorrogação prevista no inciso I destecaputimplicará a alteração do preço atual para o preço-teto do Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos sem outorga, corrigido pelo IPCA desde a data do leilão até a assinatura do aditivo, mantido esse índice ou outro que vier a substituí-lo durante o novo contrato;
IV - os empreendimentos referidos no inciso I destecaputque aderirem à prorrogação dos contratos existentes não terão direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
...................................................................................................................................'(NR)"
"Art. 24. Revoga-se o inciso V do caput do art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021."
Brasília, 4 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
