A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui uma verba indenizatória mensal de R$ 7 mil para os procuradores do município. O valor será pago além do salário, como forma de compensação por despesas relacionadas ao exercício da função.
De acordo com o texto, a nova verba não possui caráter remuneratório — ou seja, não é considerada parte integrante do salário —, embora seja paga mensalmente. Na prática, o valor se soma à remuneração dos procuradores, que varia entre R$ 5 mil e R$ 17,6 mil, conforme a carga horária e o nível na carreira.
Além disso, os procuradores também recebem honorários de sucumbência, pagos em caso de êxito em ações judiciais. Segundo fontes do 
, esses valores podem chegar a R$ 20 mil mensais, o que eleva a remuneração de alguns procuradores para mais de R$ 40 mil por mês.
Trabalho remoto e dispensa de ponto eletrônico
O projeto também oficializa a dispensa do controle de ponto para os procuradores. Eles poderão atuar de forma presencial, híbrida ou totalmente remota, desde que observem as diretrizes estabelecidas pelo Procurador-Geral do Município.
Segundo a Prefeitura, essa prática é adotada desde 2015 para cargos de chefia e foi estendida aos procuradores efetivos em 2023. A gestão argumenta que a atividade jurídica exige flexibilidade, deslocamentos frequentes e tarefas desempenhadas fora do horário regular, o que inviabiliza o controle por ponto eletrônico.
Explicações das Alterações
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O que diz a Prefeitura
De acordo com a justificativa oficial da Prefeitura, o objetivo do projeto é garantir isonomia entre os membros da carreira, uma vez que, atualmente, apenas procuradores em cargos comissionados recebem verba indenizatória.
O município sustenta que os honorários pagos aos procuradores não configuram gratificações ou “benefícios”, mas sim verbas de natureza alimentar, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o Executivo, a nova verba indenizatória visa ressarcir despesas com deslocamentos, participação em audiências, aquisição de material técnico e atualização profissional. A Procuradoria-Geral de Várzea Grande afirma que, em 2023, recuperou R$ 135 milhões para os cofres públicos e evitou mais de R$ 10 milhões em despesas judiciais.
O impacto financeiro estimado é de R$ 63 mil por mês, considerando que o município conta com apenas nove procuradores concursados. Para a Prefeitura, o valor é considerado baixo em relação ao orçamento municipal e à relevância do trabalho jurídico.
O pagamento da verba não estará condicionado a metas de produtividade ou a critérios de desempenho individual. A gestão esclarece que se trata de um ressarcimento por despesas extraordinárias, relacionadas a plantões e demandas emergenciais.
Por fim, a Prefeitura ressaltou que a verba indenizatória somente será paga após a aprovação e sanção do projeto de lei pela Câmara Municipal.
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