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Deputado estadual Wilson Santos (PSDB)
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou Emenda Constitucional 2/2021, que proíbe reeleição do presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa na mesma legislatura. A proposta foi aprovada nessa segunda-feira (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta, que altera a Constituição Estadual, cita que os membros da Mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
Em sua justificativa, o deputado Wilson Santos cita a decisão que “barrou” a eleição que reelegeu Eduardo Botelho como presidente da AL, situação que levou a Casa de Leis a realizar nova eleição que consagrou Max Russi no comando. Entretanto, caso aprovada a proposta de Wilson, Max Russi também não poderia disputar, já que ocupava a função de primeiro-secretário.
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“A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”, cita trecho do documento.
Com a aprovação na CCJR, a proposta segue ao Plenário onde precisará ser aprovada em dois turnos com apoio da maioria dos 24 deputados estaduais, sendo necessário no mínimo 16 votos.
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