A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta quarta-feira (18.06), o Projeto de Lei n.º 136/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a conceder descontos em juros, multas moratórias e multas de infração, além de permitir o parcelamento de débitos dos consumidores. O objetivo é facilitar a regularização de dívidas e evitar ações de execução fiscal.
Os descontos podem chegar a até 97% para pagamento à vista sobre juros e multas. Também será possível parcelar a dívida em até 36 vezes, com redução proporcional dos encargos, conforme o número de parcelas.
A lei foi aprovada com duas alterações relevantes: a supressão do artigo 10, que tratava da rescisão automática após inadimplência de três parcelas, e a redução do prazo prescricional das dívidas de 10 anos para 5 anos, em adequação à jurisprudência vigente.
Para aderir, o contribuinte — pessoa física ou jurídica — precisará assinar um termo de confissão irretratável da dívida, além de renunciar a qualquer meio de defesa administrativa ou judicial relacionado ao débito.
O benefício vale para dívidas cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
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