O deputado estadual Elizeu Nascimento (PL) criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que na última semana solicitou esclarecimentos ao Governo e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sobre as leis estaduais que garantem o porte de arma de fogo para servidores de nível superior, assistentes e auxiliares do Sistema Penitenciário do Estado, que não desempenham atividades de custódia e segurança em estabelecimentos prisionais.
Para o deputado, o Governo Federal tem agido de maneira inadequada, e o posicionamento do ministro representa um retrocesso no país. O parlamentar também destacou que os policiais penais frequentemente enfrentam coações e ameaças por parte dos detentos nas unidades prisionais, o que os torna necessitados de proteção pessoal nas ruas.
"Se os policiais penais não podem andar armados, quem, então, deveria portar armas? Bandidos?", questionou o deputado.
Nascimento defende ainda a responsabilização daqueles policiais que apresentarem condutas inconstitucionais fora das unidades prisionais. Para o deputado, esses profissionais devem responder judicialmente da mesma forma que um militar ou civil, mas não podem ficar desprotegidos caso sejam alvo de ataques nas ruas.
"Se cometerem erros, arbitrariedades, desvios de conduta ou crimes com as armas que utilizam, devem ser responsabilizados como qualquer cidadão brasileiro, assim como um policial militar ou civil, que por vezes também erram", concluiu.
Entenda - O ministro estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa (ALMT) forneçam informações detalhadas sobre as leis estaduais em questão. Após isso, os documentos serão encaminhados ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para análise, com um prazo subsequente de 15 dias para suas manifestações.
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