O Senado enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe o uso da tese da "legítima defesa da honra" como argumento para a absolvição de acusados de feminicídio. Se não houver modificações na Câmara dos Deputados, a proposta, de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS/RN), seguirá para sanção presidencial.
A proposta altera o Código Penal para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar.
O projeto ainda altera o Código de Processo Penal, ao proibir uso da tese de legítima defesa da honra como argumento pela absolvição no julgamento de acusados de feminicídio pelo tribunal do júri.
A deputada Zenaide Maia disse que o projeto segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, decidiu que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional.
“No entanto, a nossa legislação nunca foi modificada para, claramente, excluir a possibilidade do uso dessa e de outras teses machistas, como defesa de valor moral ou violenta emoção, como atenuantes da gravidade de um crime contra a mulher. É isto que propus: atualizar a lei, para acabar com esta história de alegar honra, moral ou emoção para aliviar a punição de um feminicídio”, argumentou a parlamentar.
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