A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (20.06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2022) que visa dar segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a Comissão Especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em Plenário.
A PEC é de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), pretende solucionar o suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos Estados e municípios.
A Emenda também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.
A PEC foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sobre o piso prevê valor mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados; técnicos de enfermagem: R$ 3.325; auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; e parteiras: R$ 2.375. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
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