A Câmara dos Deputados vota na próxima segunda-feira (11.04) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 13, que livra de punição os Estados e municípios que não investiram a porcentagem mínima de recursos públicos exigida pela Constituição em educação em 2020 e 2021.
A Constituição determina que a União não aplique em educação menos de 18% e Estados e municípios, menos de 25% do total de receitas vindas de impostos. Caso a PEC não seja aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto podem sofrer penalidades ou sanções.
Conforme a PEC, os Estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A proposta estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
A principal justificativa, contida na PEC, é que a pandemia forçou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, houve redirecionamento de verbas para a área da saúde, que demandou mais investimentos.
Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.
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