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Sessão da Câmara Municipal de Cuiabá
Segue para sanção do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) o Projeto de Lei 257/2021, que prevê reajuste no pagamento de verba indenizatória para policiais e bombeiros militares, que atuam em jornada voluntária nas atividades delegadas do Município.
O projeto que altera a Lei 6.087 de julho de 2016, foi aprovado por unanimidade em segunda votação na sessão de ontem (08.07) da Câmara Municipal de Cuiabá.
Consta do projeto, que "o pagamento, em forma de Verba Indenizatória, refere-se ao trabalho realizado durante a semana, nos feriados e nos finais de semana, a título de contraprestação das ações de apoio à segurança de interesse do município", cita trecho da mensagem.
O artigo 1º da proposta estabelece que o pagamento da Verba Indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorre na forma: “Aos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares e Delegados de Polícia: R$ 32,83, por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 39,41 por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 08 horas/dia e 90 (noventa) horas /mês; (NR).”, cita trecho da proposta.
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Aos subtenentes e sargentos militares e escrivães de Polícia, a proposta cita: “R$ 31,98 por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 31,98 por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 36,00 por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a oito horas/dia e 90 horas /mês; (NR).”
A proposta prevê, “aos Cabos, Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: R$ 30,00 por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 33,99 por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a oito horas/dia e 90 (noventa) horas /mês; (NR)
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