O Ministério Público Estadual instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a contratação da empresa PFOR Tecnologia da Informação Ltda EPP, por quase R$ 800 mil, pela Câmara de Vereadores de Várzea Grande para “organizar” as leis municipais. A denúncia foi publicada com exclusividade pelo VG Notícias. A recomadação foi feita pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior.
"SUSPENDA IMEDIATAMENTE o andamento do pregão presencial 003/2016, bem como se ABSTENHA de homologar o certame, ou contratar a empresa vencedora PFOR Tecnologia da Informação LTDA EPP, até a apuração por esta Promotoria dos INDÍCIOS DE FRAUDE e IRREGULARIDADES no aludido pregão que versa acerca da prestação de serviço de consolidação de atos normativos", diz trecho da recomendação.
Veja: Empresa aberta em 2016 vence pregão da Câmara/VG
Conforme o procedimento, assinado pelo promotor, será apurado se houve irregularidade no processo licitatório 03/2016 da Casa de Leis, que tinha como objeto contratação de empresa para prestar serviços de consolidação de atos normativos vigentes, revogados e novos, bem como a vinculação a publicação oficial e documento original.
Caso seja constatado ilegalidade no pregão, o promotor de justiça pode solicitar a rescisão do contrato com a empresa PFOR Tecnologia, e ainda apresentar Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal por ato de improbidade administrativa.
No entanto, para evitar desgaste, o Legislativo municipal resolveu cancelar o certame, após ter sido notificado da instauração do inquérito. A informação é da diretora-geral da Câmara, advogada Marcelle Ramires.
De acordo com Marcelle, o certame será cancelado e não há previsão ser outro processo licitatório será feito.
“Agora estamos estudando o que será feito. Uma nova licitação ou não, porque a partir do dia 02 de julho, procedimentos licitatórios dessa natureza não poderão ser mais realizados. Podemos não realizar nenhuma licitação, e deixar esse processo para o próximo gestor. Mas, não tem nada certo”, disse Ramires.
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