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VGNJUR Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 09:03 - A | A

Quinta-feira, 04 de Maio de 2023, 09h:03 - A | A

até R$ 45 milhões

TCE manda Estado verificar valor repassado pela Prefeitura à Saúde; Mauro terá de complementar diferença

Mauro terá de complementar diferença do valor até chegar a quantia de R$ 45 milhões

Lucione Nazareth/VGN

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, determinou que Governo do Estado averigue qual o valor efetivamente foi repassado pela Prefeitura de Cuiabá ao Fundo Municipal de Saúde referente ao repasse mensal de R$ 45.686.250,00. A decisão é da última terça-feira (02.05).

Na decisão, Ricardo ainda determinou que o Estado efetue a complementação da diferença referente ao mês de abril, por meio da antecipação dos repasses estaduais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), até o montante de R$ 45.686.250,00, bem como dos meses subsequentes em que a retenção de IPVA e ICMS não atingirem o referido valor, com a ressalva  de  que,  os  valores  antecipados  deverão  ser  descontados  da  quota-parte  do  município  de  Cuiabá,  nas  transferências  futuras,  que  ocorrerem após o término da intervenção na Saúde da Capital.

“Determino ainda que, o Estado de Mato Grosso passe a informar, via sistema SISBB beneficiário, os valores devidos e as retenções efetuadas, a fim de que o município de Cuiabá-MT possa proceder o correto registro contábil”, diz trecho da decisão.

Ao final, o conselheiro ainda alertou o governador Mauro Mendes (União), acerca da impossibilidade de retenção dos valores relativos aos mínimos constitucionais, tais como educação, os quais devem ter seus repasses mantidos regularmente ao município de Cuiabá.

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