A senadora cassada Selma Arruda (Podemos), em petição protocolada no Senado Federal, tenta impedir que a Casa dê continuidade ao procedimento previsto na Constituição para efetivação de sua cassação, até que o Supremo Tribunal Federal analise seu recurso. Porém, até o momento a defesa da senadora não ingressou com nenhum recurso na Suprema Corte.
Segundo consta da tramitação do procedimento de efetivação, Selma tem até a próxima terça (03.03) para apresentar a sua defesa. Ela foi pessoalmente intimada do inteiro teor do Ofício "S" nº 1, de 2020, que deu início ao procedimento em 13 de fevereiro, tendo assim, o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, conforme prevê o artigo 15, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 20 de 1993. O feriado prolongado de Carnaval fez com que ela ganhasse uma folga, já que o prazo esgotaria nesta quinta (27).
A juíza aposentada alega no Senado, em petição direcionada ao presidente da Casa Davi Alcolumbre (DEM), que o parecer da advocacia do Senado – que aconselhou pela imediata tramitação da efetivação da cassação -, contraria todo entendimento da Casa em situações semelhantes, uma vez que, segundo ela, “até então entendimento é que o procedimento só poderia iniciar a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, após resultados todos os recursos cabíveis”.
“Veja que no caso do senador Expedito Júnior em 2008, por exemplo, a advocacia do Senado entendeu que a Casa deveria aguardar o trânsito em julgado da condenação. Na leitura daquele documento, assinado pelo então advogado-geral Luís Bernardo Bandeira de Melo a referência à adoção dessa postura em diversas outras oportunidades, não cabendo, aqui fugir de tal precedente” alega Selma.
Segundo ela, ainda que o rito adotado seja semelhante, o caso do senador citado só se iniciou depois que o Supremo Tribunal Federal determinou afastamento e não antes como é o seu caso.
“Bem assim, é certo que o parecer inicialmente formulado pela advocacia do Senado em relação a essa senadora convergia para o entendimento correto, tanto com espelho de consulta de 30/01/2020 indica síntese de entendimento formulado pelo corpo técnico. Não há como saber por que motivo houve a mudança repentina de entendimento o fato é que o procedimento não pode iniciar antes do trânsito em julgado, sob pena de ferir todos os precedentes adotados por esta Casa” contesta.
Conforme Selma, não houve mudança na legislação a esse respeito, “até porque o parecer formulado apenas se funda no fato de que, caso fosse dada após o segundo colocado haveria prejuízo incalculável para o senador cassado”.
Ela ainda questiona, em caso seja inocentada no STF, se Mato Grosso passar a contar com quatro senadores. “No caso presente o prejuízo é ainda maior, eis que a declaração de vacância do cargo ensejará a realização de novas eleições. Se na instância superior esta senadora for absolvida, serão as eleições anuladas, ou o Estado de Mato Grosso contará com quatro senadores? E quem responderá pelo gasto público oriundo da realização das eleições suplementares?” questiona.
Selma alega ainda que no processo que tramita junto ao Tribunal Superior Eleitoral sequer iniciou-se a contagem do prazo para interposição de recurso, uma vez que foi interposto embargos de declaração no último dia 3 de fevereiro.
“Assim, antes mesmo de entrar por qualquer recurso à Corte superior, não pode se iniciar o processo de cassação nesta Casa. Trata-se, como bem disse o então advogado-geral do Senado, de garantia de absoluta segurança jurídica. Não se imagine que na época o recurso para o STF tivesse efeito suspensivo, porque nunca teve. Desta forma, diante da decisão de vossa excelência de reunir a Mesa Diretora na próxima semana, requeiro que essas questões sejam lá postas e o que o procedimento seja sobrestado até o trânsito em julgado no STF, sob pena de prejuízo incalculável, não apenas para essa senadora, mas a toda a Casa legislativa, com a criação de precedente perigoso do pau qualquer senador que pode ser vítima no futuro”.
Vale lembrar que o relator do procedimento de efetivação da cassação de Selma Arruda no Senado é o senador Eduardo Gomes, e atualmente está na Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Apoio à Mesa).
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