A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar parte da Constituição de Mato Grosso que impõe regras mais rígidas para a criação de novas áreas protegidas no estado. A relatoria da ação está com o ministro Alexandre de Moraes.
A medida questiona dois trechos incluídos na Constituição estadual em dezembro de 2024. Eles determinam que, antes de criar novas unidades de conservação em áreas privadas, o Governo precisa regularizar 80% das áreas já existentes e garantir dinheiro para pagar os donos das terras afetadas.
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, essas exigências dificultam a criação de novas áreas de proteção ambiental e vão contra a Constituição Federal. Segundo ele, os Estados não podem impor condições que dificultem a preservação ambiental nem limitar regras definidas em nível nacional.
Gonet afirma que a Constituição do Brasil não exige regularização fundiária nem orçamento prévio para criar áreas protegidas e que a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.
A PGR quer que o STF suspenda imediatamente os trechos questionados, alegando que eles podem causar prejuízos irreversíveis à natureza enquanto estiverem em vigor.
O Governo de Mato Grosso defende a medida com base no fato de que menos de 8% das áreas de proteção criadas nas últimas duas décadas foram regularizadas, o que deixou centenas de proprietários sem indenização. A nova regra, segundo o Estado, visa corrigir esse problema.
Para a PGR, no entanto, essa justificativa não permite restringir a criação de novas áreas de preservação. A ação cita decisões anteriores do STF que impediram estados de reduzir a proteção ambiental prevista em leis federais.
O caso será julgado pelo plenário do Supremo, mas ainda não há prazo para a decisão.
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