A Associação dos Aprovados no Concurso da Polícia Militar de Mato Grosso (PM-MT) protocolou, nesta semana, uma representação junto ao procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca Costa, requerendo a instauração de Inquérito Civil e a apresentação, por parte do governador, de um plano de nomeação de todos os candidatos aprovados no último certame da corporação.
Segundo o documento, o efetivo atual da PM-MT está 46,72% abaixo do número ideal previsto em lei. O déficit é ainda mais grave entre soldados e cabos, atingindo alarmantes 61,32%.
A Lei Complementar nº 529/2014 fixa em 12.495 o contingente ideal da PM-MT, dos quais 11.164 são praças – responsáveis pelo policiamento ostensivo. No entanto, dados do Diário Oficial de 17 de abril de 2025 apontam a existência de 6.250 cargos vagos, número que representa quase metade das vagas previstas. Na prática, um em cada dois postos está desocupado.
Além disso, enquanto a população do Estado cresceu 20,55% entre 2010 e 2022 – acréscimo de 623.691 habitantes –, o efetivo da PM diminuiu. A situação tende a se agravar: até dezembro de 2026, outros 1.090 policiais estarão aptos à aposentadoria, o que, sem reposição imediata, aprofundará o colapso na prestação dos serviços de segurança pública.
Ainda de acordo com a representação, Mato Grosso liderou a Região Centro-Oeste em mortes violentas em 2023, com 31,7 ocorrências por 100 mil habitantes. Facções criminosas têm se expandido para o interior do Estado, aproveitando-se do vazio institucional causado pela falta de efetivo.
Outro ponto crítico é a sobrecarga dos policiais em atividade. Segundo a denúncia encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça, a escassez de pessoal compromete o atendimento de ocorrências de violência doméstica e sexual. Em 2023, o Estado registrou o maior número de feminicídios do país, e o município de Sorriso teve a maior taxa de estupros.
Para compensar a carência de policiais, o governo estadual desembolsa até R$ 5,8 milhões mensais em horas extras, no regime de Jornada Extraordinária – valor suficiente para custear 966 novos soldados. A medida, além de antieconômica, acarreta jornadas extenuantes que têm levado ao aumento dos casos de ansiedade, depressão e suicídios entre os militares, número superior ao de mortes em confronto.
Legalidade em xeque
A Constituição Federal (art. 144) estabelece que cabe à Polícia Militar a “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública” – atribuições que exigem estrutura mínima para serem cumpridas. A representação sustenta que a omissão na convocação dos aprovados configura ato administrativo ilegal, em afronta aos princípios da eficiência e da moralidade.
O Decreto Estadual nº 2.454/2010 também fixa efetivos mínimos conforme a população: em comarcas com população entre 32.401 e 97.200 habitantes, um batalhão deve ter, no mínimo, 109 policiais militares.
Caso Juína: retrato do déficit
No município de Juína (aproximadamente 53.375 habitantes), o 20º BPM contava, em abril de 2024, com apenas 29 policiais – número muito inferior ao mínimo previsto em lei. Desses, apenas 24 estavam em atividade operacional. Em resposta, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca ajuizou Ação Civil Pública requisitando a convocação de 85 aprovados e expediu Notificação Recomendatória para a nomeação de ao menos 40 militares, destacando que o efetivo ideal exigiria a presença de 80 servidores a mais.
Modelo temporário sob crítica
Como tentativa de resposta, o governo do Estado publicou, em 14 de julho de 2025, a Portaria nº 691880/2025, criando uma comissão para a implementação de um modelo de “policial temporário”. A Associação critica a medida por violar o princípio do concurso público, alertando que tanto o STF quanto o STJ já declararam inconstitucionais contratações precárias para funções permanentes.
A demanda por providências tem crescido. Além da Associação dos Aprovados, prefeituras municipais, a OAB de Sorriso e a deputada estadual Janaina Riva aderiram à causa, exigindo a nomeação imediata dos classificados.
A decisão agora está nas mãos do Ministério Público, que deverá deliberar sobre a instauração do Inquérito Civil e a exigência de um cronograma de convocações. O cumprimento desse plano é considerado essencial para garantir a segurança da população mato-grossense.
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