Secom/CBA

secretária de Saúde de Cuiabá, Elizeth Lucia de Araújo

O Ministério Público do Estado, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, instaurou inquérito Civil com o objetivo de fiscalizar a suposta paralisação e abandono da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Residencial Ilza Terezinha Picoli Pagot (Residencial Jamil Nadaf), em Cuiabá.

A obra, conforme o inquérito está paralisada desde o ano de 2012. Além da UBS acima citada, encontram-se paralisadas as obras da UBS Real Parque e Dr. Fábio II - desde julho de 2015 e Jardim Imperial II - desde Janeiro de 2016.

Segundo o MPE, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a paralisação das obras se dá por diversos motivos, e no que se refere ao Contrato referente as obras da UBS Ilza Picoli, informou que não vislumbrou a possibilidade de renovação, tendo em vista que a empresa vinha prestando serviços de baixa qualidade.

Diante das informações, o MPE expediu recomendação à secretária municipal de Saúde, Elizeth Lúcia de Araújo, para que no prazo de 240 dias realize as providências administrativas necessárias para proceder à licitação e contratação da empresa que deverá realizar a obra, retomada e conclusão da edificação da UBS (Unidade Básica de Saúde) no bairro Residencial Ilza Terezinha Picoli Pagot (Residencial Jamil Nadaf), dentro dos preceitos e normas técnicas aplicáveis a esse tipo de edificação.

“A situação em pauta torna necessária a realização de medidas concretas e com prazo em um horizonte definido para a retomada e finalização da Unidade Básica de Saúde em questão, razão pela qual se torna necessária a intervenção do Ministério Público para que se possa alcançar a solução dos problemas aqui descritos” diz trecho da recomendação do MPE.

Após o prazo concedido (240 dias), a secretária deverá remeter à Promotoria de Justiça, documento que evidencie o cumprimento da notificação, para evitar medidas judiciais, como ingresso de ação civil pública. “Alerta-se, por fim, para o fato de que a ausência de resposta a esta Recomendação será interpretada como recusa de atendimento à medida nela contida, o que será determinante para a propositura da ação judicial cabível à espécie” cita recomendação assinada pelo promotor de justiça Alexandre de Matos Guedes.

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