MPE entra com ação contra lei que altera requisitos para instalação de empresas de geração de energia

O Ministério Público de Mato Grosso propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual contra dispositivos de lei complementar que alteram os requisitos para a instalação de empreendimentos de geração de energia solar em Nossa Senhora do Livramento...

MPE aposta em TAC para melhorar abastecimento de água em VG

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT) aposta em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado com o município de Várzea Grande, para implementar ações estruturantes no setor de saneamento básico e, assim, solucionar as queixas recorrentes de falta de água no município. O TA...

TJ não vê dolo e livra ex-deputado de condenação por improbidade administrativa

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou anular a condenação contra o ex-deputado estadual, João Malheiros, Oscemário Forte Daltro (primo do ex-vice-governador Chico Daltro) e a Construtora Taiamá Ltda, por fraudes nas obras de recuperação do Museu Hi...

Homem com epilepsia é condenado no lugar do irmão em MT; TJ identifica erro e anula sentença

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) anulou a condenação 7 anos e 5 meses de reclusão imposta a um homem no lugar do irmão em Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá). A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). I.A.D.L, com epilepsia, conseguiu...

Justiça livra Nelson Piquet de pagar multa de R$ 5 milhões por comentário racista sobre Hamilton

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) deferiu recurso do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet e anulou a condenação contra ele por ofensas racistas e homofóbicas ao piloto da Mercedes Lewis Hamilton. A decisão é da última quarta-feira (11.10) e ainda cabe recur...

TJMT manda retirar tornozeleira eletrônica de ex-secretário de Saúde

O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Gustavo Raboni Palma, teve a tornozeleira eletrônica retirada e foi liberado da obrigação de recolhimento noturno. A decisão é da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em sessão realizada em 10 de outubro e envolve u...

MPE aciona Justiça contra lei de Cuiabá que autoriza repasse de incentivo financeiro aos agentes de saúde

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado contra a Lei Ordinária 6775, de Cuiabá, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar um incentivo financeiro adicional aos Agentes ...

Sede da OAB-MT: 23 anos de conquistas e gratidão

Há exatos 23 anos, a sede atual da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso, foi inaugurada com a seguinte promessa que se tornou nosso farol e guia: 'Nesta Casa se vencerá a Verdade, a Justiça, a Liberdade e a Paz!'. Essa inspiradora e desafiadora declaração foi gravada na placa de i...

Justiça nega reintegrar assessor de deputado na PM

O juiz da 11ª Vara Criminal de Cuiabá Especializada da Justiça Militar, Marcos Faleiros da Silva, negou o pedido do ex-policial militar Edil Gonçalo da Silva para retornar à corporação. A decisão é dessa terça-feira (10.10). Atualmente, Edil Gonçalo é assessor do deputado federal Coronel...

Ministério Público abre inscrições para lista sêxtupla para desembargador

O presidente do Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE), procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior, publicou edital nesta quarta-feira (10.10) abrindo período de inscrições de procuradores e promotores de Justiça interessados em concorrer a uma vaga na lista sêxtupla qu...

TJ cita falta de sistema contábil no Procon e anula condenação de ex-diretor

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou anular condenação contra o ex-diretor do Procon de Cuiabá, Ricardo Siqueira da Costa, por ato de improbidade administrativa, em decorrência de irregularidades em convênios. A decisão consta do Diário da Justiç...

STF mantém decisão que obriga Prefeitura de Cuiabá reformar Clínicas de Tratamento Odontológicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou recurso extraordinário interposto pelo Município de Cuiabá e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determina que a Prefeitura de Cuiabá execute obras e reformas nas Clínicas de Tratamento Odontol...

STF reconhece gravidade do problema carcerário no Brasil e determina medidas para sua superação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. A decisão proferida no último dia 4 de outubro q que teve como relator o ministro Marco Aurélio, apoiado pelo Presidente do STF, ministro Luís Roberto Bar...

Fachin pede destaque em ação que condenou delegado que chamou MPE/MT de imoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, pediu destaque na reclamação ajuizada pelo delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Flávio Henrique Stringueta, contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil para a Associação de Membros do Ministério Público de Mato ...

Ministro não vê crime eleitoral e mantém ação contra secretário do DF na Justiça comum

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de habeas corpus formulado pela defesa do secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad), Ney Ferraz Júnior, que foi alvo da operação Imprevidentes em fevereiro deste ano. O ped...

TRE não vê participação de prefeito de Cuiabá em compra de votos e nega cassação

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), negou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e negou cassação do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e o seu vice José Roberto Stopa (PV) por suposta compra de votos nas eleições de 2020. O acórdão da decisão foi publicado no ...

TJMT oficializa nove vagas para desembargadores; inscrições estão abertas

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, oficializou a abertura de nove novas vagas para desembargador no Judiciário. Os editais foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta segunda-feira (09.10). Clique Aqui e con...

Desembargador nega audiência virtual a empresário foragido que tentou matar esposa

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Pedro Sakamoto, negou pedido para que o empresário foragido Paulo Eduardo Rodrigues Moussalem, acusado de tentar matar sua esposa atropelada em Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), participe de audiência de instrução e julgamento, me...

Conselheiro do TCE sugere que Prefeitura reajuste valor do IPTU em VG

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Júlio Teis, sugeriu que o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) realize reajuste na planta genérica dos terrenos e construções na cidade e que serve para cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).  A sugestão fo...

TJMT invalida lei que flexibiliza compra e uso de armas de fogo em MT

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) mandou suspender lei do município de Nova Bandeirantes (a 980 km de Cuiabá) que flexibiliza porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circul...

STF decide que gestantes em cargo comissionado têm direito à licença-maternidade

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nessa quinta-feira (05.10), que mulheres que trabalham com contrato temporário ou com cargos comissionados no serviço público têm direito à licença-maternidade. .A Corte firmou entendimento que essas servidoras têm dir...

Desembargadores mantêm incentivo de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá Esporte Clube

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) visando anular a Lei Estadual que garante R$ 3,5 milhões em patrocínio ao Estado ao Cuiabá Esporte Clube. O acórdão em 21 de setembro e publica...

AL alega que não foi ouvida em ação e quer manter lei que veda eliminação de candidatos classificados em concurso

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e manteve suspenso a Lei 11.791 de 2022 que veda a eliminação de candidatos de concursos públicos classificados abaixo do quantitativo de vagas. A decisão foi publicada no Diário da Ju...

Condenado à prisão, ex-PM alega que tentou devolver coletes balísticos e pede absolvição

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do ex-policial militar Pablo Plínio Mosqueiro de Aguiar, e manteve a condenação de três anos de prisão por apropriação indevida de coletes balísticos. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circ...

Justiça mantém afastamento de irmão de prefeita investigado por corrupção

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Paulo da Cunha, manteve o afastamento do irmão da prefeita de Ribeirão Cascalheira (a 893 km de Cuiabá), Luzia Nunes Brandão (Solidariedade), do cargo de secretário de Obras. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE...

Desembargador nega pedido para bloquear bens de servidores e empresários por suposto desvio no TCE

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luiz Carlos da Costa, negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que requeria o bloqueio de até R$ 379.895,00 mil de servidores, empresários, advogado, empresa por suposto desvio de recursos públicos o Tribunal de Contas do E...

TJ aponta que ex-secretário autorizou pagamento de bilhetes em duplicidade e mantém condenação

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a sentença que condenou o ex-secretário estadual de Fazenda, Valdecir Feltrin, pelo pagamento duplicado de bilhetes aéreos, que causou danos ao erário. A decisão consta do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) q...

Empresário de MT cita decisão do STF que bloqueou suas contas e nega ter financiado atos antidemocráticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, autorizou o empresário mato-grossense do agronegócio Argino Bedin, a ficar em silêncio durante seu depoimento nesta terça-feira (03.10) a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. A decisão é dessa segunda-feir...

Ministra do STJ nega pedido para obrigar Flávio Dino a fornecer imagens do 8 de Janeiro

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, negou pedido de liminar apresentado por parlamentares de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obrigar o Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os vídeos do sistema de segurança do Paláci...

TJ aponta "fortes indícios" de desvio de medicamentos na UPA em VG e mantém investigação sobre esquema

O Tribunal de Justiça (TJMT) negou pedido do empresário Fernando Metelo Gomes de Almeida, para trancar inquérito policial da Operação Fenestra, que investiga desvio de medicamentos na Farmácia da Unidade de Pronto Atendimento (UPA do Ipase), em Várzea Grande. A decisão foi proferida na últi...