Governo Mendes recorre ao STF para não pagar aluguel social para criança portadora da síndrome de Chediak-Higashi

O Governo de Mato Grosso, sob gestão de Mauro Mendes (União), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que o obriga a fornecer aluguel social a uma família cuiabana com uma criança portadora da Síndrome de Chediak-Higashi. A medida judicial inicial foi motivada por uma açã...

STF mantém prisão de contador acusado de chefiar organização criminosa em MT

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, negou pedido de liberdade impetrado pela defesa de João Fernandes Zuffo, contador condenado a mais de 62 anos de prisão. A decisão foi fundamentada na ausência de irregularidades processuais que justific...

STF valida restrição de políticos em direção de estatais

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade dos dispositivos da Lei das Estatais (lei 13.303/06) que restringem a nomeação de políticos para cargos de direção em empresas públicas. Porém, os ministros concordaram que todos os nomeados até então devem permanecer nos ...

PGR denuncia irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle Franco

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido), seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. Eles são acusa...

No STF, procurador aponta inconstitucionalidade e pede fim de prisão especial para ex-militares em MT

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, entrou com recurso Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que manteve a Portaria nº 066/21 da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), que assegura prisão...

Moraes dá 30 dias para PF concluir investigação contra ex-diretor da PRF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal conclua, no prazo máximo de 30 dias, o inquérito que investiga o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, por suposta interferência da corporação durante as elei...

STF estabelece critérios para algemas em menores de idade

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa terça-feira (07.05) regras para uso de algemas em menores de idade. Os ministros decidiram que compete ao Ministério Público avaliação da necessidade de algemas após a apreensão de um menor, e que este seja encaminhado a uma entidade...

PGR exige mais esclarecimentos sobre proibição da pesca em MT

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, em parecer sobre a legislação da pesca no Estado de Mato Grosso, manifestou preocupações significativas referentes às alterações legislativas implementadas pelas Leis estaduais nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024 e cobrou mais esclarecimento...

Prefeito de Chapada aponta suposto prejuízo de R$ 5 milhões caso atualize salário dos agentes de saúde

O prefeito de Chapada dos Guimarães, a 65 km de Cuiabá, Osmar Froner, alegou que o município pode sofrer um suposto prejuízo financeiro na ordem de R$ 5 milhões caso seja obrigado em atualizar imediatamente o salário-base dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemia...

Lula sobrevoa áreas afetadas no RS para acompanhar as ações contra os estragos causados pelas chuvas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou no Rio Grande do Sul, neste domingo (05.05), para acompanhar de perto as ações de resposta às fortes chuvas que assolam o estado. Acompanhado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo vice-presidente do S...

Justiça arquiva inquérito contra Nilson Leitão por suposto "caixa dois" delatado por ex-secretário

A juíza da 51ª Zona Eleitoral, Rita Soraya Tolentino de Barros, determinou o arquivamento do Inquérito Policial que investigava Nilson Leitão, ex-deputado e atual presidente do Instituto Pensar Agro, por suposto caixa dois de campanha. A decisão foi proferida na última segunda-feira (29.04), m...

STF proíbe construção de empreendimentos em cavernas e grutas

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar concedida pelo ministro aposentado Ricardo Lewandowski, suspendendo o Decreto 10.935/2022, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que autorizava a exploração de cavidades naturais subterrâneas, inclusive com grau máximo de relevância, p...

STF requer novas informações sobre acordo de colaboração premiada de empresário de MT

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, requisitou informações atualizadas acerca do cumprimento das cláusulas estabelecidas no Acordo de Colaboração Premiada, celebrado com o empresário Alan Ayoub Malouf. A solicitação, feita em 03 de maio de 2024, foi direcionada ao...

PGR se manifesta contra soltura de ex-diretor da PRF

A Procuradoria Geral da República (PGR) protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a soltura do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, investigado por suposta interferência da corporação durante as eleições de 2022. Silvinei foi preso...

Alexandre de Moraes manda soltar Mauro Cid

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (03.05), a soltura do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). O militar estava preso desde o dia 22 de março no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília. O mili...

Ministro nega recurso e mantém condenação de ex-vereador de Cuiabá

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-vereador de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, contra um acórdão anterior do próprio STJ. O caso envolve acusações de estelionato, falsificação de documento públi...

STF julga ação do PT e PDT contra a autonomia do MPE na destinação de valores recuperados de crimes

O Supremo Tribunal Federal irá julgar entre os dias 10 e 17 de maio deste ano, em sessão virtual, a ação proposta pelos partidos PT e PDT, a qual questiona a constitucionalidade de dispositivos legais que tratam da destinação de valores obtidos ilegalmente que foram recuperados por meio de aç...

STF mantém proibição de comissionados em cargos de chefia na Controladoria de VG

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a proibição de contratação de servidores comissionados para cargos de chefia na Controladoria Geral de Várzea Grande. A decisão ocorreu em resposta à ação movida pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Mun...

Juíza reconhece retroatividade de acordo com MP em ação sobre “Escândalo dos Maquinários”

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, reconheceu a retroatividade do acordo celebrado entre R.D. e S.S com o Ministério Público Estadual (MPE), e os livrou da condenação conhecido na ação penal sobre fraude na venda máquinas agrícolas ao Governo do Estado – c...

MPE entra com ação e aponta que exigir curso superior para Conselho Tutelar é inconstitucional

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apontando como inconstitucional exigir que uma pessoa tenha diploma de curso superior para concorrer à função de conselheira o...

Moraes condena empresário de MT que foi preso com facão durante atos antidemocráticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela condenação do empresário de Campo Verde, a 139 km de Cuiabá, Jairo de Oliveira Costa, a 12 anos de prisão por participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília. O mato-grossense foi condenado pelos s...

PEC das drogas vai ampliar população carcerária e fortalecer facções, diz secretário do MJ

O secretário nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, chamada de PEC das drogas, vai aumentar a população carcerária e fortalecer as facções criminosas que atuam dentro d...

STF cassa decisão do TJMT e mantém pagamento de honorários dobrados a procuradores

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que proibia o município de Rondonópolis de pagar honorários advocatícios dobrados aos seus procuradores municipais. A decisão foi tomada no dia 25 de abril pelo ministro Edson Fachin, que acatou o...

 Boa Esperança do Norte: Novo município de Mato Grosso conta com 3.596 eleitores

O novo município de Boa Esperança do Norte, em Mato Grosso, tem um total de 3.596 eleitores, dos quais 2.415 possuem registro biométrico. A distribuição do eleitorado por faixa etária mostra que a maioria dos eleitores está entre 35 e 44 anos, somando 24% do total, seguida de perto pela faixa...

Ministro cita “questão humanitária” e concede prisão domiciliar a suspeita de furto de celulares mesmo sem pagar fiança

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória a Ingrid Naiara Moraes Araújo, suspeita de participar de um furto envolvendo 30 aparelhos celulares iPhone, ocorrido no dia 19 de abril de 2024, na loja Bytes Eletrônicos, no shopping da cidade de Cacoal, Rondônia. A prisão da suspe...

STF nega recurso de ex-governador de MT para restabelecimento de pensão vitalícia

O ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin, teve seu recurso para restabelecimento da pensão vitalícia negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Feltrin, que comandou Mato Grosso por 33 dias entre 1990 e 1991, buscava restabelecer o benefício que foi cassado por ato do Governo do Estado, c...

Bolsonaro pede a Moraes que devolva seu passaporte para ir a Israel

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou, novamente, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução do seu passaporte. Desta vez, o pedido seria para viabilizar uma viagem a Israel, em maio, atendendo convite do primeiro-ministro israelense Benjamin ...

PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade

  A Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira (25.04), que o Sepremo Tribunal Federal (STF) rejeite um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra sua inegibilidade. Bolsonaro está impedido de ser votado por um período de oito anos. O ex-president...

Mãe de aluna ameaça professora por corrigir redação que criticava Alexandre de Morais

Uma professora de escola pública foi ameaçada após corrigir aluna sobre atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação ocorreu no Centro de Ensino Médio (CEM) 1 do Gama, no Distrito Federal, nesta quarta-feira (17.04). Segundo relato da professora, ...

Jayme cita abusos de Prefeituras e propõe modernização na cobrança do ITR

O senador Jayme Campos (União-MT) destacou nessa quarta-feira (24.04) um projeto, de sua autoria, que pretende modernizar as normas de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto define regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáve...