O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) declarou inconstitucional lei do município de Tangará da Serra (a 218 km de Cuiabá) que proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica no município. A decisão é do último dia 14 deste mês.
A Prefeitura de Tangará da Serra entrou com recurso no TJMT contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido feito por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, para afastar a aplicabilidade da Lei Municipal 2.697/2007 (com alterações da Lei n. 3.200/2009 e Lei n. 3.216/2009) em relação a autora, com efeito ex tunc, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00.
O município alegou que “a declaração de inconstitucionalidade não pode ser o objeto da referida ação, mas apenas um de seus fundamentos, bem como que, para a declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso é imprescindível a modulação dos seus efeitos para a garantia da segurança jurídica e excepcional interesse social formatado no princípio da continuidade dos serviços públicos”.
A citada Lei Municipal 2.697/2007 de Tangará da Serra prevê que os serviços de luz e telefone somente poderão ser suspensos [corte], em caso de comprovada inadimplência, de segunda à quinta-feira até as 18 horas sendo vedado o início da suspensão em qualquer outro dia ou qualquer outro horário, inclusive feriados, sábados e domingos. Além disso, a norma proíbe cobrança da taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviços públicos em todos os imóveis no município.
O relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, destacou que a referida Lei Municipal usurpou a competência privativa da União para dispor sobre energia elétrica e telecomunicações, consoante a posição contida nos artigos 21, XII, “b”, e 22, IV, e 175, ambos da Constituição Federal “a qual é norma de reprodução obrigatória”.
“A propósito, a União editou a Lei Federal nº 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável por disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, na qual, posteriormente, foi estabelecida as condições gerais para seu fornecimento, consoante se extrai da Resolução Normativa nº 414/2010, retificada pela Resolução Normativa nº 418, de 23/11/2010”, diz voto.
Sobre à taxa de religação de energia e prazos para efetivação do serviço, o magistrado apontou que ANEEL estabelece a cobrança na Resolução Normativa 414/2010.
“Considerando a característica do controle difuso, a inconstitucionalidade declarada no presente moldes aplica-se ao caso os efeitos entre as partes e a eficácia temporal retroativa (ex tunc) à data de publicação da norma. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto no sentido de conhecer da arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.697/2007, por ofensa ao art. 22, IV, da CF e art. 195, III, da CE, os efeitos entre as partes e a eficácia temporal retroativa (ex tunc) à data de publicação da norma”, sic voto.
Leia Também - Empresas são condenadas por participação em esquema de fraude na Câmara de Cuiabá
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
