O desembargador Marcos Machado, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), determinou o início do cumprimento da pena de três anos e meio em regime domiciliar diferenciado (com tornozeleira eletrônica) do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALMT) José Geraldo Riva, delator do esquema de pagamento de “mensalinho” aos deputados estaduais.
Na colaboração premiada com o Ministério Público estadual, Riva narra crimes cometidos entre 1995 e 2015, quando deputados estaduais recebiam valores mensais de propina para votar conforme os interesses do chefe do Poder Executivo.
Segundo Riva, os desvios chegaram a R$ 175 milhões — montante embolsado por 38 deputados estaduais, incluindo o atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Maluf, os conselheiros afastados da corte Humberto Bosaipo e Sérgio Ricardo de Almeida, além do ex-governador Silval Barbosa.
A data fixada para o início da pena é 5 de outubro, depois do cumprimento de rotinas processuais, como a homologação dos pedidos de desistência, a certificação do trânsito em julgado e o encaminhamento de certidões que possibilitem a expedição de carta de guia pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital.
O desembargador Marcos Machado também estipulou o levantamento do sigilo dos anexos da delação que já tenham gerado ações penais ou civis públicas. A restrição, porém, está mantida em relação aos anexos ainda não vinculados a inquéritos ou processos.
Para a defesa de Riva, feita pelo escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados, a definição do prazo para a execução da sentença mostra que o ex-deputado tem seguido “fielmente” as cláusulas do acordo homologado — que prevê, ainda, a devolução de R$ 92 milhões aos cofres públicos. “O acordo de colaboração premiada de José Geraldo Riva está sendo tratada com transparência, lisura e comprometimento, constituindo um marco histórico de esclarecimentos a toda a sociedade mato-grossense”, afirma o advogado do ex-deputado, Almino Afonso.
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