A criação de 46 novos cargos e funções de confiança na estrutura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deve custar R$ 22 milhões aos cofres públicos entre os anos de 2025 e 2027. O valor consta de um estudo técnico que acompanha o anteprojeto de lei aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, apresentada pelo TJMT, será agora encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado para análise e votação.
Segundo o documento, o impacto financeiro da medida está estimado em R$ 6,5 milhões para o exercício de 2025, R$ 7,5 milhões em 2026 e R$ 7,8 milhões em 2027. Os cálculos englobam despesas com salários, encargos sociais e benefícios como auxílio-alimentação, assistência à saúde, auxílio-creche e demais obrigações legais.
A proposta prevê a ampliação do quadro da Central de Processamento Eletrônico (CPE), unidade responsável por apoiar a digitalização do acervo judicial e por iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0. A decisão de aprovar o anteprojeto foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
De acordo com o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, a medida se justifica pelo aumento contínuo da demanda enfrentada pela CPE, que também executa o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), oferece suporte ao regime de exceção da Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá e desenvolve ações voltadas à modernização tecnológica do Judiciário.
“Diante do exposto, não havendo impedimento de ordem orçamentário-financeira e estando a proposta devidamente justificada, defiro o pedido formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para autorizar a remessa do anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, servindo a presente decisão como parecer”, registra o despacho do CNJ.
Entre os cargos a serem criados estão 15 de Analista Judiciário, 25 de Assessor de Gabinete II (PDA-CNE VIII), 1 de Gestor Administrativo, 3 de Gestor Judiciário — sendo dois para a função de Distribuidor — e 2 de Gestor Judiciário Distribuidor (PDA-FC3). A proposta também prevê a reestruturação de funções administrativas dentro da unidade.
O CNJ destacou que a proposta atende aos critérios da Resolução nº 184/2013, que regula a criação de unidades e cargos no âmbito do Poder Judiciário, bem como à Resolução nº 194/2014, que estabelece a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Ainda conforme o parecer técnico do Tribunal, há viabilidade orçamentária e financeira para a implementação da medida.
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