O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as eleições de 2026 vão ocorrer sem alteração na quantidade de cadeiras da Câmara dos Deputados. A medida cautelar, concedida pelo ministro Luiz Fux nessa segunda-feira (29.09), considerou que o processo legislativo sobre o tema não foi concluído em razão do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda pendente de análise pelo Congresso.
Na decisão, Fux aplicou a regra da anualidade eleitoral, que impede mudanças no ano anterior às eleições, e determinou que cada Estado e o Distrito Federal mantenham em 2026 o mesmo número de representantes de 2022.
O ministro destacou que eventuais alterações só poderão ser aplicadas com segurança jurídica a partir das eleições de 2030. Para dar validade ao entendimento, ele também solicitou a convocação de sessão virtual extraordinária do plenário do STF, que deve referendar a decisão cautelar.
O impasse começou em agosto de 2023, quando o STF reconheceu a omissão do Congresso em aprovar uma lei complementar para redistribuição das vagas da Câmara. Em junho de 2025, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que previa ampliar para 531 o total de deputados federais e rever os critérios de distribuição das cadeiras, mas o texto foi vetado integralmente em julho.
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