A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-secretário estadual de Cultura, Esporte e Lazer, José de Assis Guaresqui, por improbidade por irregularidades em convênio firmado com a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar para realização de um campeonato de futebol. A decisão consta no Diário Oficial da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta terça-feira (02.06).
Na decisão, a magistrada condenou ainda João Bosco de Lamônica Junior. Eles foram condenados ao ressarcimento, de forma solidária, de R$ 25.450,00 acrescido de juros; suspensão de direitos políticos pelo período de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil.
Consta dos autos, que José de Assis Guaresqui e João Bosco de Lamônica Junior foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por irregularidades na execução e na prestação de contas do Convênio 084/2012, celebrado entre a Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer e a Federação Mato-grossense de Desporto Escolar.
Na denúncia aponta que Guaresqui, então secretário Estadual de Cultura, Esporte e Lazer não cumpriu o seu dever legal de nomear servidor público para fiscalizar a execução do Convênio 084/2012. “José de Assis não levou em consideração a previsão disposta no art. 14, VIII, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, que preceitua a obrigatoriedade de fiscalização do convênio pelo Órgão concedente”, diz trecho da denúncia.
MP afirmou que João Bosco de Lamônica Junior, então presidente da Federação, não teria comprovado a regular aplicação dos recursos públicos recebidos, “utilizando-se de documentação inidônea para efetuar a prestação de contas, quais sejam, notas fiscais e orçamentos manipulados de maneira grosseira”.
Ainda segundo o Ministério Público, foi determinada uma Tomada de Contas Especial pela Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, tendo a comissão nomeada para análise das contas do convênio opinado pelo ressarcimento ao erário, no valor R$ 25.450,00.
Vale destacar que atualmente José de Assis Guaresqui desempenha a função na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de MT (SFA-MT).
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