O advogado e ex-procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral de Freitas, e sua empresa F.B. de Freitas ME conseguiram encerrar uma ação por improbidade administrativa após firmarem acordo de não persecução cível com o Ministério Público Estadual (MPE).
Nessa terça-feira (22.07), a juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, homologou o termo, suspendeu a indisponibilidade dos bens e extinguiu o processo em relação a ambos, com resolução de mérito.
A ação segue em andamento contra outros cinco réus e investiga supostas irregularidades no Convênio nº 02/2015, firmado entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe). As apurações fazem parte da Operação Convescote, que revelou desvios de cerca de R$ 3 milhões entre 2015 e 2017 por meio de convênios firmados com diversos órgãos públicos, incluindo a ALMT, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura de Rondonópolis.
Para encerrar o processo, Fernando Biral admitiu a prática dos atos ilícitos, colaborou em outro processo criminal e aceitou pagar R$ 200 mil a título de reparação por danos materiais e morais coletivos. Como penalidade, teve os direitos políticos suspensos por seis anos, enquanto sua empresa foi proibida de contratar com o poder público durante o mesmo período, em todas as esferas.
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