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VGNJUR Terça-feira, 12 de Novembro de 2024, 09:35 - A | A

Terça-feira, 12 de Novembro de 2024, 09h:35 - A | A

FAP

Ex-deputado recorre ao STJ contra suspensão de pensão parlamentar e cobrança de R$ 8 milhões

O valor corresponde a montantes que o MPE alega terem sido pagos acima do teto constitucional.

Rojane Marta/ VGNJUR

O ex-deputado Humberto Melo Bosaipo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que rejeitou seu pedido de exceção de pré-executividade, movido para impedir a execução de uma sentença que determinou a suspensão de sua pensão parlamentar vinculada ao Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) e o pagamento de R$ 8.041.556,70. O valor corresponde a montantes que o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) alega terem sido pagos acima do teto constitucional.

Na ação civil pública, a defesa de Bosaipo argumenta que a sentença desrespeita a coisa julgada ao exigir o fim da pensão e a devolução de valores, sustentando que o acúmulo da pensão parlamentar com a aposentadoria no cargo de Técnico Legislativo não foi expressamente proibido. Segundo a defesa, o MPE teria aplicado um cálculo que excede os limites da execução ao adotar um único teto para todas as remunerações, o que, segundo o ex-deputado, configura um excesso de execução.

Além disso, a defesa aponta que a inconstitucionalidade da acumulação de benefícios mencionada na decisão judicial seria válida apenas para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, posição que Bosaipo ocupou e da qual renunciou em 2014. A defesa solicita que o STJ restabeleça o pagamento da pensão parlamentar e autorize a liberação dos valores suspensos de forma retroativa.

 

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