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VGNJUR Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, 13:37 - A | A

Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023, 13h:37 - A | A

delatado por Riva

Empresário de VG aceita devolver “meio milhão” e se livra de responder por esquema de propina na ALMT

Empresário era investigado por suposta participação em esquema de pagamento de propina a deputados estaduais

Lucione Nazareth/VGNJur

O empresário de Várzea Grande, Antônio Roni de Liz, proprietário da Editora de Liz Ltda, firmou acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo a devolver R$ 500 mil ao erário, para arquivar inquéritos em que estava sendo investigado por suposta participação em esquema de pagamento de propina a deputados estaduais.  

Roni de Liz e Editora de Liz Ltda eram alvos de Inquéritos Civis instaurados pelo MPE que apurava ato de improbidade administrativa decorrentes dos contratos simulados firmados entre a empresa e órgãos do Poder Executivo, originados da Ata de Registro de Preços n.º 03/2012/SAD e suas adesões.  

A investigação apurava desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cujos valores financiaram esquema de pagamento de propina a deputados estaduais, no período compreendido entre os anos de 2003 a 2015. O esquema foi delatado pelo ex-deputado José Riva.  

Consta dos autos, que o empresário e Editora de Liz Ltda celebraram Acordo de Não Persecução Cível com o MPE se comprometendo ao pagamento da quantia de R$ 420 mil referente ao ressarcimento do dano; pagamento de multa civil no montante de R$ 40 mil e pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 40 mil – totalizando R$ 500 mil. No documento consta que o montante será pago em 60 parcelas mensais, ou seja, valor mensal na ordem de R$ 8,3 mil.  

O acordo foi homologado nessa segunda-feira (11.12) pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas. “Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Editora de Liz Ltda. e Antonio Roni de Liz, em relação aos Inquéritos Civis n.º ...2012 e n.º ../2020”, diz despacho.

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